Pensão Alimentícia Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO DIVÓRCIO DIRETO E OUTRAS AVENÇAS FULANO SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ___, nº ___, apartamento ___, Residencial ___, Bairro ___, portador da cédula de identidade nº ___ SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, ora denominado apenas FULANO; e FULANA MARIA, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua ___, nº ___, Conjunto ___

MINUTA DE ESCRITURA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: DIVORCIANDO: DIVORCIANDA: ASSISTENTE JURÍDICO: SAIBAM todos quanto a presente escritura virem e dela conhecimento tomarem que aos ..........(........) de .......... de ............ (........), perante mim, NOME DO Tabelião de Notas, em cartório, na Rua ............., nº ......, nesta cidade e Comarca de ..............., República Federativa do Brasil, compareceram: como primeiro outorgante e

prisão, sendo tal crédito alimentar desde logo exigível. Trata-se de uma abordagem reconhecidamente importante e hodierna, sobretudo porque nos remete à análise dos direitos mais básicos de todo ser humano, pois é com o devido recebimento da pensão alimentícia que o credor poderá ser amparado para suas necessidades mais básicas. Palavras-chaves: Alimentos. Execução. Prisão. ABSTRACT This article aims to address points considered essential to understanding the implementation of…

estabelecem como valor mensal para a pensão alimentícia o valor de R$ 253,40 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) que correspondem a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente; (...) - o requerido será responsável pela inclusão e pagamento do plano de saúde (IAPEP e PLANTA) em benefício de ZACARIAS; (...)” Na oportunidade, a parte Apelada se comprometeu a informar ao presente MM. Juízo da realização do referido acordo extrajudicial entre as partes.…

partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do inventário, e a separação em cartório não dependem mais de homologação judicial, basta…

determinado na separação judicial alimentos no percentual de 70% do salário mínimo, sendo este valor regularmente alcançado por parte do requerente varão e nestes termos devendo permanecer. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE CONJUGES Declaram, ambos, que dispensam-se entre si qualquer tipo de pensão alimentícia. DO PATRIMÔNIO: Os requerentes declaram que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta no termo da separação judicial anteriormente mencionada. DO NOME DA…

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Eu,_________________________________________,CPF nº ______________, RG _________________, declaro sob responsabilidade e penas da lei, que recebo mensalmente pensão alimentícia, no valor de R$ _________________ , paga por ___________________________________________________________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento

proteção da Lei 11.441 de 2007, é hábil para ser apresentado nos ofícios registrais competentes sem mesmo precisar de homologação judicial. Este trabalho tem como objetivo identificar quais os requisitos da separação e do divórcio pela via extrajudicial, quais as possíveis vantagens oriundas da nova lei, sejam elas econômicas, de agilidade e de desburocratização do procedimento judiciário. E por fim, identificar qual o índice de aplicabilidade desse procedimento na…

1. TEMA A consignação de pagamento nas ações de alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que indivíduos

REPOLHO, menor, neste ato representado por sua genitora MERCEDES DE OLIVEIRA MATIAS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DO RESUMO FATICO Alega a Contestada que em 09.06.2004, as partes assinaram acordo de alimentos extrajudicial, no qual o alimentante pagaria à titulo de alimentos o equivalente a 20% sobre seus vencimentos brutos, em favor de sua filha menor. Alega ainda, que com o tempo este valor se deteriorou não comportando mais com as despesas da…