Pensão Alimentícia Extrajudicial

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

Videira-SC, vêm requerer a Vossa Excelência, com a assistência de sua Advogada e que com ela ao final subscreve (Doc.1), nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, manifestar o mútuo e livre consentimento para propor o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL do vínculo matrimonial, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1- DAS NÚPCIAS Os Requerentes contraíram núpcias no dia 04 de Abril de 2009, na cidade de Bagé, RS, com a certidão de casamento expedida pelo Senhor…

jurisprudência foi suprindo essa omissão e reconhecendo a aplicação da nova lei aos débitos alimentícios. A partir da vigência da Lei 11.232/05 não mais existe o processo de execução de título executivo judicial. Somente os títulos executivos extrajudiciais dispõem de procedimento autônomo, e isso com as alterações trazidas pela Lei 11.382/06. Para o cumprimento da sentença condenatória por quantia basta o credor peticionar nos autos do processo de conhecimento. Embora não exista…

da avaliação para a obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes…

antenupcial se houve, conterá: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I

TRABALHO – PÓSGRADUAÇÃO UNESA 1) Pode o escrivão se recusar a lavrar a escritura de divórcio consensual na via extrajudicial, caso verifique que o acordo não preserva suficientemente os interesses de um dos cônjuges? No caso da Separação Extrajudicial o Escrivão ao notar que a escritura do divórcio não conserva uma das partes poderá aplicar o artigo 46 da Resolução nº. 35 do CNJ para recusar a lavratura do Ato, bastando para tanto, fundamentar sua recusa por escrito. 2) Para…

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O Agravante, irresignado com a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ᵃ Vara da Família da Comarca de Campinas/SP, que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 30 dias ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas à Agravada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil,…

ser judicial (litigioso ou consensual) ou extrajudicial (administrativo). Não remanescem, no ordenamento jurídico, as expressões “divórcio direto” e “divórcio indireto”, uma vez que todo divórcio passou a ser direto, com a extinção da separação (judicial ou extrajudicial). Antes da EC 66/10 Extrajudicial (sempre consensual) Divórcio indireto (por conversão) Judicial Direto (consensual ou litigioso) Depois da EC 66/10 Extrajudicial (sempre consensual –…

âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios fundamentos, do decreto de prisão civil do devedor, de prestações alimentícias, quando infere-se que o paciente não carreou nenhum comprovante de quitação integral de seu débito vencido. A disponibilização de bens a serem penhorados não se traduz em pecúnia, visto que a dívida subsiste. ORDEM DENEGADA. (TJGO,…

das mães com a mãe; d) o primeiro Natal com a mãe e o Ano novo com o pai, assim após os próximos alternados, e) páscoa primeiro com a mãe e a próxima alternada com o pai. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O acordo EXTRAJUDICIAL formalizado, menciona somente o Luan e Gabriel e, OFERECIMENTO DE PENSÃO no valor R$200,00 (duzentos reais), sendo R$100,00 (cem reais) para o Gabriel e R$100,00 (cem reais) para o Luan, com o vencimento todo o dia 05 de cada mês, os quais…