Pensão Alimentícia Extrajudicial

da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II– DOS FATOS Ocorre Excelência que a genitora e o executado fizeram um acordo extrajudicial em anexo (doc. 02 ) onde ficou acordado que pagaria mensalmente a título de pensão alimentícia em favor da filha o equivalente a 50% do salário mínimo vigente hoje no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais até o 3º dia de cada mês, a ser entregue diretamente á…

específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, apta a permitir, consequentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais. 2- ESPÉCIES 2.1. Divórcio Consensual 2.2. Divórcio Litigioso 2.3. Divórcio Extrajudicial 3- PROCEDIMENTO

determinado pelo juiz desconto em folha da pensão alimentícia de sua filha com o SR. LUIZ GONZAGA, que já paga espontaneamente pensão no percentual de 30% de seu salário bruto. A aludida pensão é feita em mãos, para a própria reclamante e sem recibo. Compareceram então no dia 04 de abril de 2014 ao Escritório de Prática Jurídica (EPJ) na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde foram submetidos a sessão de conciliação no Serviço de Solução Extrajudicial de Disputas (SESED), e…

xxxxxxxxxxxxx (Doc. 02), residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente perante este Cartório, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, conforme Instrumento de Procuração anexo (Doc 03), REQUERER o Divórcio Consensual Extrajudicial, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal e da Lei nº 11.441/2007, por meio da presente PETIÇÃO DE DIVÓRCIO pela lavratura da correspondente Escritura Pública, consoante os fatos e fundamentos seguintes: 1 –…

há mais de três meses, passaram a viver separado por total incompatibilidade de gênios, mantendo-se em endereços diferentes, sendo impossível a retomada da vida em comum. Dessa forma, desejando o fim do vínculo matrimonial conforme acordo extrajudicial em anexo, pela seguinte forma: DA GUARDA E VISITAÇÃO DO FILHO MENOR Desta união nasceu ??????, menor absolutamente incapaz, nascido em 06 de janeiro de 2010, conforme certidão de nascimento que ora se anexa. Os Requerentes acordaram

declarações, vez que não têm condições de suportar os encargos de uma demanda judicial sem se privar, e aos seus, dos gêneros de primeira necessidade. Dá-se à causa o valor DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL admin 01/03/2010 FAMILIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Comments Divórcio Consensual Extrajudicial Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do Serviço Registral e Notarial da Comarca de …. TIRÇO, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., portador da Carteira de Identidade/RG…

tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o…

Divórcio Consensual Extrajudicial Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do Serviço Registral e Notarial da Comarca de .... TIRÇO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF ...., residente e domiciliado na Rua .... nº....., e TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,…

encontra-se separados de fato há aproximadamente 02 (dois) anos, desde a separação o requerido nunca ajudou a menor, mesmo trabalhando e tendo condições. O requerido fez vários acordos extrajudiciais na Secretaria de Assistência Judiciária do Municipal de Timon – MA, onde o mesmo se comprometeu a pagar a pensão alimentícia para a filha menor, mas não tem cumpriu com o referido acordo. (cópia do último acordo em anexo) DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio é farto em textos…

ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS…