Pensão Alimentícia Extrajudicial

a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida das pessoas com procedimentos mais ágeis. Por outro lado, ainda surgirão outras discussões sobre a implementação da lei. Palavras-chave: Casamento. Separação. Divórcio Extrajudicial. Lei n° 11.441/07. ABSTRACT The present monograph approaches a new administrative procedure introduced by the Law 11.441/2007 for marriage breakup. The purpose of the law is to free the Judicial Power from lawsuits, by which,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. JUSTIÇA GRATUITA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL XXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade de nº XXXX, SSPDC/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº 205, casa 128, Bairro XXXX, Fortaleza- CE, CEP: XXXXX, e XXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº XXXXX,…

humana. O balcão de justiça e Cidadania se localiza preferencialmente em bairros mais carentes e periféricos, onde são oferecidos serviços gratuitos de orientação jurídica e mediação de conflitos na área da família (separação judicial, divorcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade) e na área cível em questões de menor complexidade como conflito de vizinhança.Os procedimentos realizados no Balcão são consensuais, ou seja, as partes…

caso de pensão alimentícia, caso o devedor ele não pague aquela prestação, execução alimentícia, ele vai preso é um modo de coação. 2º é a execução fiscal, que é aquela em que voce vai satisfazer o tributo da união. 3º é o precatório, o precatório é que voce não pode penhorar os bens públicos, voce não pode entrar com uma ação para penhorar, então voce vai fazer o que? Entrar com o precatório. 2ª Classificação: Execução fundada em titulo executivo judicial e titulo executivo…

instrumento interposto contra decisão que, em se-de de execução de título extrajudicial fundado em acórdão do TCU, recebeu os embargos do devedor, sem atribuir-lhes o efeito suspensivo, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A do CPC. 2- De acordo com o art. 739-A do CPC , acrescido ao CPC pela Lei nº 11.382/2006 , a regra é que os embargos, na execução civil por título extrajudicial, sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo,…

abdicam, entre si, de quaisquer obrigações a título de pensão alimentícia, requerendo a Divorcianda, por conseguinte, o restabelecimento de seu nome de solteira, qual seja, ___________________________, consoante autoriza o art. 1.124-A do Código de Processo Civil. Por fim, estando separados de fato há mais de 02 (dois) anos e não havendo qualquer possibilidade de reconciliação, motivos pelos quais requerem, por esta via cartorial extrajudicial, a dissolução da relação matrimonial…

convivência, de oficio ou a requerimento do parquet, pode basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (§ 3º do art. 1.584 do CC). 1.8 - A pensão Alimentícia Com relação à pensão alimentícia, em nada deve ser alterada em virtude da concessão da guarda compartilhada. O valor pago a título de pensão deve ser suficiente para arcar com o sustento do menor (saúde, alimentação, lazer, educação, etc.) e em conformidade com a condição econômico-financeira de cada genitor,

comuns correspondentes a um médio padrão de vida3- Os objetos pessoais (roupas, vestimentos, calçados. Agora se de repente tem um vestimento de alto valor, até mesmo se for valor histórico), 4- A proteção aos vencimentos, o salário, aposentadoria, pensão, enfim, aquilo que entrou na sua conta naquele mês para você utilizar para a sua vida), 5- As ferramentas de trabalho (ela permanece enquanto a pessoa está no exercício da profissão), 6- O seguro de vida, 7- os materiais encostados para…

fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II- a sentença penal condenatória transitada em julgado; III- a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV- a sentença arbitral; V- o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI- a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII- o formal e a certidão de partilha exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos…

CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de …. de …. de…., conforme doc. …., em anexo. 2. Do enlace não resultou o nascimento de nenhum filho. 3. Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha. 4. Os Requerentes manifestam a Vossa Senhoria, a intenção de divorciarem-se consensualmente. 7. Quanto…