Bruno

Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal mudança no que concerne aos alimentados que têm entre 18 e 21 anos na data do início da vigência da nova Lei Civil. Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela proveniente da relação de parentesco, para depois ser estudado aquilo que pode mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder familiar. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá aos pais diversos direitos para que possam criar seus filhos sob proteção do Estado, mas, por outro lado, faz com que os pais tenham diversos deveres, entre os quais está o dever de sustento. De se notar que o dever de sustento não deve ser confundido com a obrigação alimentar decorrente do parentesco (novo Código Civil, art. 1694), posto que naquele "a precariedade da condição econômica do genitor não tem o condão de exonerá-lo dessa obrigação, que…

pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção…

título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony (seu filho) ter completado 20 (vinte) anos, não precisa mais dos alimentos que foram fixados anteriormente. O filho do requerente tem 20 (vinte) anos, vive com sua genitora, pessoa idosa e enferma, e por esse motivo o mesmo não pode trabalhar dependendo exclusivamente da pensão que seu pai lhe dá, para manter seus alimentos. A despeito de tudo isso, seu pai é relapso, pois se fosse um pai presente…

crimes contra a assistência familiar Abandono material O artigo 244 do Código Penal dispõe que: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou…

fim à obrigação alimentícia quando o alimentando está cursando curso superior. Pede pela improcedência da ação e manutenção da pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E OS DIVERSOS MOTIVOS QUE ESTES ALIMENTOS DEVEM SER CANCELADOS IMEDIATAMENTE A Requerida fez acordo judicial com seu pai na data de 10/02/2009, para o recebimento de 50% do salário mínimo mensal, conforme fls. 60 do processo nº 0684.08.003319-5 em apenso. O MM. Juiz sentenciante, equivocadamente, sentenciou…

fundamento nos artigos 401 do Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.616011, inscrito no CPF/MF sob o nº 704.005.744-11, residente e domiciliado a Rua Justo Azambuza, 194, apto 05, Cambuci-SP, CEP: 01518-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1- O…

fim à obrigação alimentícia quando o alimentando está cursando curso superior. Pede pela improcedência da ação e manutenção da pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E OS DIVERSOS MOTIVOS QUE ESTES ALIMENTOS DEVEM SER CANCELADOS IMEDIATAMENTE A Requerida fez acordo judicial com seu pai na data de 10/02/2009, para o recebimento de 50% do salário mínimo mensal, conforme fls. 60 do processo nº 0684.08.003319-5 em apenso. O MM. Juiz sentenciante, equivocadamente, sentenciou…

menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.…

A) Documento de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Funcional emitida pelo Conselho da Profissão ou passaporte. B) CPF para membros maiores de 18 anos; Caio Aline gabriela apresentar certidão de casamento averbada constando a partilha de bens e pensão alimentícia; II – Comprovante de residência do grupo familiar: III – Situação Ocupacional do candidato e grupo familiar: (para todos os membros do grupo familiar, maiores de 18 anos, inclusive o candidato,…

de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo,…