Pensão Alimentícia Maior De 18 Anos

de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS 1 - O Requerente manteve relação conjugal com a mãe do Requerido por aproximadamente 5 anos. Desta união, nasceu um filho, conforme certidão de nascimento em anexo. 2 - Desde a separação, vem o Requerente arcando mensalmente com suas obrigações, repassando para genitora do Requerido a pensão alimentícia no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e/ou efetuando os pagamento das despesas do menor, conforme informado pela genitora. 3 -…

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da mesma área

Lei 5.478, de 25/7/68, além dos demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C ALIMENTOS em face de GUSTAVO FROTA BATISTA, brasileiro, menor impúbere, nascido em Moraújo-CE, em data de 18 de 09 de 2011, representada por sua mãe Simony Vasconcelos Frota, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua José Leão, 61, centro, Moraújo/CE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE, requer os benefícios

casamento conceberam dois filhos, quais sejam: Marta Sanches Silva, nascida em 27 de agosto de 2002 e Júlio Sanches Silva, nascido em 18 de julho de 2005; e adquiriram dois carros, sendo eles: um Vectra sedan, de cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, placa DWO 8596 - Araçatuba, chassi nº 8ACLVRKU28B451236, no valor de R$50.000,00 e uma caminhonete S10 cabine dupla, de cor preta ano 2010, modelo 2010, placa DWX 7528- Araçatuba, chassi nº 2XCVFRAP97H135649, no valor de R$ 65.000,00; e,…

ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos…

Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da UNIC como exigência…

autor repassa como pensão quase a metade de todo o seu salário, restando a outra metade para seu sustento, de sua esposa, dos outros dois filhos e todas as despesas da casa em que mora. 6.- Além dessas despesas o autor ainda tem a guarda da filha menor (doc Anexo), a ré XXXXX, que mora com o autor. 7.- Convém mencionar que o filho mais velho do autor já completou 18 anos, trabalha e recebe salário igual ou superior ao do autor, restando, de certa forma, injusta a presente pensão. …

residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx no Estado de xx, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra, na data de xxxxxxxx, através do processo nº xxxxxxxx ação de PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS FILHAS, apresentada perante O JUIZADO ESPECIAL localizado no xx,a qual foi de pronto homologada na audiência conciliatória (,conforme doc Xerox em anexo),onde ficou estabelecido que o REQUERENTE contribuiria…

nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a” nulidade ocorrerá nos seguintes casos: A nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos”. Súmula nº 523 do STF: “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. O art. 261 do CPP prevê que “nenhum acusado, ainda que ausente ou…