contrarrazões de apelação

que o mesmo não deve prosperar, por contrariar preceitos e legislação pátria atinente ao assunto. 7 – O montante recebido, a titulo de pensão militar, pela Recorrida, é o correto, pois se enquadra na condição de ex-esposa pensionária, concorrendo em igualdade de condições com a Recorrente, ex-exposa do de cujus. 8 – A Recorrida, além de necessitar economicamente dos proventos que recebe, fls. 102, por ser sua única fonte de renda, necessita também face a sua debilidade física e orgânica, uma vez que possui a saúde bastante precária. Fls. 83/95. 9 – A divisão da pensão militar decorre da Lei e não da vontade da Administração Pública, a qual está adstrita ao Princípio da Legalidade. 10 – Neste sentido, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais, a seguir transcritos: TRF5 - Apelação Civel AC 437745 CE 0001828-58.2007.4.05.8100 (TRF5) Data de Publicação: 15/10/2008 Ementa: Previdenciário. Pensão por morte de servidor público federal. Ação promovida pela viúva para receber integralmente a pensão por morte do marido. Prova de que a ex-esposa do servidor, divorciada dele, tinha direito à pensão alimentícia, conforme disposto no instrumento de separação consensual, cuja obrigação não fora suprimida, expressamente, quando da conversão da separação em divórcio. Legítima a divisão do benefício entre a viúva e a ex-esposa, com base no parágrafo 1º do art. 218 da Lei 8.112/90... Encontrado em: do art. 218 da Lei 8.112/90. Entendimento pacificado pelas Súmulas

LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI. São Paulo, 29 de julho de 2014. Luis Ganzerla RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VOTO N.º 22.054 APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014096-87.2013.8.26.0053 SÃO PAULO APELANTE: REGINA OSUNA DELGADO PEREIRA APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PENSÃO POR MORTE Ex-mulher de servidor falecido, separada de fato, beneficiária de pensão alimentícia, fixada…

CONCORRÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária; na existência de vários titulares à pensão vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os beneficiários habilitados. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da…

seguinte bem: a) Conforme descrito na exordial, a esposa ficaria com um veiculo FIAT UNO , ano e modelo 1993, cor branca, com valor avaliado aproximadamente de R$ 5.000,00 ( cinco mil), porem esse veiculo foi vendido em comum acordo dos Requerentes e ela adquiriu um veiculo......, sendo esse que já se encontra em seu nome. O conjuge Varão ficara com o seguinte bem: a) O esposo ficará com uma moto HONDA TITAN 150, ano e modelo, cor preta, com valor avaliado aproximadamente…

CPF sob o nº. 828.356.087-53, residente na Rua Nove, nº 07, Quadra 15, Bairro: Arlindo Vilasch, Viana/ES, CEP 29135-000, por sua Advogada infra-assinada, devidamente constituída através do instrumento procuratório em anexo e que declara receber intimações e notificações de estilo na forma do artigo 39, inciso I da Lei Instrumental Civil Brasileira, com Escritório Profissional na Avenida Campo Grande, nº 26 - Ed. Atlântico - Sala 204, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-300, fone: (27)…

Requerente contribuiria para o sustento de sua ex-esposa, Requerida na presente, com o valor mensal de 45% do salário mínimo vigente. Ocorre que, em meados de 2006, o Requerente constituiu nova família, quando passou a viver maritalmente com .., , fruto dessa união, nasceu mais uma filha, ..., conforme certidão de nascimento inclusa nos autos. Excelência, como se vê in casu, o Requerente já constituiu nova família, tem filha menor para sustento, ajuda na manutenção dos outros…

do RG de nº xxxxxxx, inscrita no CPF de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, consoante as razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. 1. DOS FATOS Conforme processo de divórcio, sob nº xxxxxxxxxxxxx, o autor foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia à requerida, ora ex esposa, no valor de R$ 200,00 mensais. Na época dos fatos, embora não fosse esta a vontade do autor, uma vez que ciente da condição da requerida em prover seu próprio sustento,…

Stela, na qualidade de ex-esposa de Antonio (aposentado por invalidez e benefício no valor de R$1.000,00), ajuíza ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do ex-marido. Alega que requereu o benefício administrativamente em 15/06/2011 e o mesmo foi indeferido. A inicial veio instruída com certidão de óbito dando conta do falecimento de Antonio em 05/06/2011, do acordo do divórcio e também do processo indeferitório onde consta a informação de que Stela…

o Requerente contribuiria, à partir daquela data, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho menor e de sua ex-cônjuge com o percentual de 40% (quarenta por cento) de seu salário líquido, ficando estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) para o sustento de seu filho, menor na época, e 20 % (vinte por cento) para o sustento da ex consorte, conforme demonstra os termos do acordo transcritos na Inicial da Ação De Divórcio Consensual, homologado por sentença. Ocorre que,…

presente AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Os Requerentes mantiveram uma união estável e desta união nasceu a menor Bruna Surfistinha, nascida em 30.04.1996, conforme certidão nascimento acostada. Após a separação do casal, tramitou perante este Juízo ação de alimentos autuada sob o nº 000/00, tendo os interessados firmado um acordo para o estabelecimento do…