Pensão Alimentícia Para Esposa

Aracaju/SE, CEP 49050-000, com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977, ajuizar a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de sua ex-esposa, JOSEANE MARIA DO CARMO SANTOS, brasileira, separada, corretora de imóveis, residente e domiciliada à Rua João Ribeiro, Bairro Centro, Laranjeiras/SE. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1.…

remuneração correspondente ao período, bem como deixará de fazer jus a alguns benefícios, e também terá incidência no INSS. g) Pensão Alimentícia: A prestação de alimentos é uma obrigação dos pais aos filhos enquanto menores, quando os pais se separam, atribuída à guarda dos filhos menores a um dos genitores, o outro obrigatoriamente deverá pagar pensão alimentícia para os filho. Para quem ganha um salário fixo, pode-se definir uma porcentagem (por exemplo, 30% dos rendimentos do…

proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando -se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre „ad necessitatem‟. É fácil fixar alimentos quando o requerido é funcionário público ou empregado de alguma empresa, pois, com remuneração conhecida, o magistrado ordena a incidência de desconto de…

por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de sua ex- esposa, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a…

convencionado, entre os requerentes, amigavelmente sua partilha. Quanto aos bens imóveis, o casal de forma amigável, decidiu que todos os bens ficarão integralmente para a esposa Maria. Em razão dos requerentes exercerem atividades remuneradas, suficientes para lhes garantirem a suas subsistências, renunciam a pensão alimentícia reciprocamente. O requerente Afonso, e a requerente Maria, concordam que a requerente continue a utilizar o nome de casada, após a homologação do…

Novos tempos, novas famílias? Da modernidade à pós-modernidade. Com as mudanças econômicas e tecnológicas ocorridas principalmente nas ultimas décadas, o modelo patriarcal de família, onde o homem exercia seu poder soberano sobre a esposa e os filhos, tem perdido força, fazendo com a sociedade tenha que lidar com diversos formatos de família. Podemos citar entre essas mudanças a inclusão da mulher no mercado de trabalho e o maior acesso delas a educação, fazendo com que…

ALIMENTOS PROVISÓRIOS pelo rito da Lei 5478 em face de Arlindo, nacionalidade______, idade_________, estado civil_______, hoteleiro, endereço_________ em Medeiros, incrito no RG _________, CPF________, I)DOS FATOS O autor, após o falecimento de sua esposa, deixou de trabalhar, decorrente de grande sofrimento. Este, agora com 72(setenta e dois) anos esta passando por grave dificuldade financeira e sobrevive com a ajuda de parentes e vizinhos, mas não recebe ajuda do unico filho,…

País. Imaginemos, pois, nessa linha de intelecção, que um homem[ 4 ] seja casado e mantenha, há alguns anos, uma relação simultânea com uma amante. Vive com a esposa, mantém a sociedade conjugal, mas, uma ou duas vezes na semana, está com a sua concubina. Pergunta-se, pois: o Direito deverá tutelar ambas as relações (a travada com a esposa e a mantida com a amante)? E mais: caso seja afirmativa a resposta, esta tutela decorrerá da atuação das normas do Direito de Família? Duas…

objetivos específicos assegurar a prestação da obrigação do alimentante para o alimentado. Para tanto, no primeiro capítulo, estudaremos: dos alimentos, conceito, da necessidade do alimentado, da possibilidade do alimentante, sujeitos da obrigação alimentícia, obrigação de alimentara ascendente e descendente, alimentos aos filhos menores, a maioridade e a cessação do dever de sustento aos filhos, os alimentos no casamento. O presente estudo se dividirá em 3 (três) capítulos,…

da Monogamia (aplicado até hoje), Hierarquia e Submissão absoluta da mulher ao homem sendo o marido quem ditava as regras e normas na ordem familiar, sem intervenção do Estado, cabendo assim ao marido decidir, por exemplo, qual seria a punição da esposa adúltera. O casamento na antiguidade era muito mais tratado como um fato social, regido pelos costumes e regras da Igreja, que um ato jurídico. A igualdade entre os conjugues, hoje um dos preceitos fundamentais no Direito de Família (previsto no