Pensão Alimentícia Para Esposa

causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (CPB - Art. 244) O legislador com isso define que o responsável pela subsistência familiar, sendo…

causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (CPB - Art. 244) O legislador com isso define que o responsável pela subsistência familiar, sendo…

| | e) Maria Severina, salário de R$ 4.780,00, triênio = 9%; adicional noturno = 86 h, hora extra a 80% = 3 h, horas não trabalhadas = 5 h, assistência médica = R$ 196,00, refeitório = R$ 42,00, dependentes = 03, pensão alimentícia = 30% s/salário líquido. |Cod. |Descrição |Ref. |Vencto |Descto | | | | | | | |1 |Salário

Ministério Público que o réu desde janeiro de 2010 até o dia 04 de abril de 2012 deixou, livre e conscientemente, de prover a subsistência de seu filho Jorge Francisco, ainda menor de idade. Aduziu, ainda, que o mesmo não realiza os pagamentos da pensão alimentícia fixada judicialmente, pelo que requer a condenação do denunciado nas penas do art. 244, caput, que trata do abandono material, em combinação com a agravante do art. 61, II, “e” todos do Código Penal, que diz respeito aos…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ CÍVIL DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. CELSO ANTÕNIO DA SILVA e sua esposa MARIA ANTONIETA BRANDÃO DA SILVA, brasileiros, casados, ele, eletricista inscrito no CPF. 555.444.333.12, RG. 123.321-0 SSP/AL, residente na rua do arame, n° 10, Chã da Jaqueira, Maceió , alagoas/AL, tel: 8805-9988, , ela, costureira, inscrita no CPF. 999.888.777.65, RG. 567.765.90 SSP/AL, residente na rua Adriana, n° 20, Chã da jaqueira, Maceió,

3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em Juízo 18 2.4 Agilidade Processual 18 2.5 Citação na Ação de Alimentos 18 2.6 Audiência - Presença das Partes 19 2.7 Testemunhas 19 2.8 Julgamento 19…

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente…

(seiscentos reais)...”DECLARAÇÕES REGISTRADAS EM ATA SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SUA PATRONA! ESTES FATOS SÃO IMPORTANTES, EXA. PARA O PRESENTE FEITO! 11. O artigo 1694, em seu § 1º do Código Civil de 2002, estabelece o binômio regra da pensão alimentícia. Os termos do binômio são a necessidade do alimentado x capacidade econômica do alimentante. 12. Alegam ainda os Embargados que o seu progenitor possui automóvel e reside “em confortável apartamento no bairro nobre da Tijuca”.…

por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de sua ex- esposa, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a…

pode ser autor na demanda, quem é que pode ser réu na demanda? Eu tenho que demonstrar o interesse de agir, veja se a sua ação versa sobre direito real sobre direito imobiliário e eu tenho uma pessoa que é casada, precisa ser também qualificada a esposa. Tem que explicar tudo muito bem, não é só qualificar. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) o que que me levou ao poder judiciário, os fatos representa o resumo do ocorrido, é so os fatos mesmo, você vai…