Pensão Alimentícia Para Esposa

revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Existe a presunção de que a pensão alimentícia foi fixada segundo a chamada proporcionalidade a que alude…

NUNES JÚNIOR e MARIA DE FÁTIMA (Certidões de Nascimento em anexo, Docs. 02 e 03), que hoje contam com, respectivamente, 10 e 11 anos e idade. Dada esta situação, após 11 anos de convivência, o requerido resolveu sair de onde residia com a então esposa e os filhos, solicitando sua remoção do cargo que exercia na capital piauiense e se transferindo para João Pessoa. Lá, mantém um relacionamento público e duradouro com uma outra mulher, inclusive morando com a nova companheira, no apt.…

3400 Tipo de Audiência: Audiência de Conciliação, instrução e julgamento. Autor: Tatiana Silva dos Santos Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Data da Audiência: 14/05/2014 Hora da Audiência: 15h00min Relatório: Processo referente a uma pensão por morte decorrente de união estável. A autora alegou estar vivendo a união estável com o falecido desde 1990, até 2014 onde ocorreu a morte do mesmo. Já ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável em outro cartório, porém,…

casamento; - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é a "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (prisioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge" O valor dessa contribuição é variável a cada família e não existe uma tabela padrão que indique o quanto é justo ou não. Se o contribuinte da pensão tem emprego fixo (com carteira assinada ou funcionário público), o…

DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 0138555-28.2006.8.26.0053 Apelantes: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Juizo Ex Officio Apelado: Dalva Xavier da Silva Voto nº 18.089 APELAÇÃO pensão por morte reconhecida a união estável companheira tem direito à pensão prova inequívoca da convivência duradoura, pública e contínua preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 180/78 artigo 1723, § 1º, do Código Civil aplicabilidade da lei federal n.º 11.960/09…

três metros e vinte centímetros) do local. Tais distâncias comprovam que seria impossível o veículo conduzido pelo funcionário da Requerida estar a 60km/h (sessenta quilômetros por hora), velocidade esta permitida para o local. A Requerente era esposa do Sr. ......................., tinha 81(oitenta e um) anos de idade, e, enquanto vivo, residia junto com a Requerente na Rua ........................... Com a morte trágica e violenta de seu esposo, a Requerente perdeu além da…

CONTRATO 21 Tipo de Contrato Contrato de Trabalho por Prazo Determinado 22 Causa do Afastamento Término de Contrato por Periodo de Experiência 23 Remuneração Mês Anterior R$ 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral 26 Data de Afastamento 02/01/2013 01/04/2013 27 Cód. Afastamento PD0 30 Categoria do Trabalhador 1 Empregado DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS…

dois pais teriam direito a reconhecer a filha. A decisão foi tomada com base no laudo da assistente social do tribunal, que demonstrou que a menina mantinha vínculo afetivo com ambos. Maior interessada na causa, a garota passou a receber dupla pensão alimentícia. Para o advogado Rodrigo da Cunha, presidente do IBDFAM, paternidade ou maternidade são funções exercidas socialmente. “Tanto é que muitos pais biológicos abrem mão dessa função. Hoje, é comum a criança nascer e ser criada…

estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 4.8 Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge. O valor é variável a cada família e não existe uma tabela padrão que indique o quanto é justo ou não. Se o contribuinte da pensão tem emprego fixo (com carteira assinada ou funcionário público), o valor deverá ser…

Alimentos: obrigação alimentícia e dever de sustento face à súmula 358 do STJ Sérgio Nunes dos Santos Resumo: Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família dos quais surgem implicações completamente distintas. A partir desta perspectiva serão apresentados, por meio dos resultados das pesquisas bibliográficas empreendidas, cada um dos diferentes sujeitos da relação jurídico-processual quando a causa de pedir se fundar em um ou…