Pensão Alimentícia Para Esposa

de adoção imposto pela Lei Civil e, eventualmente assumindo o risco de responder criminalmente pelo ato (art. 242 do CP), apenas registra o infante como filho . No caso, a recorrida foi registrada em 1965 e, passados 38 anos, a segunda esposa e viúva do de Prof . Fernando Antunes Soubhia D ireito Penal IV – T ítulo VII – Crimes contra a Fam ília Página 9 cujus pretende tal desconstituição, o que, em última análise, significa o próprio desfazimento de…

e 21 anos na data do início da vigência da nova Lei Civil. Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela proveniente da relação de parentesco, para depois ser estudado aquilo que pode mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder familiar. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá aos pais diversos direitos…

procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. REsp 78563/ GO - RECURSO ESPECIAL 1995/0056886-1 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS – MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM. 7/STJ). II - RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARATER DEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O…

016218-1, de Lages. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, em 18/11/2010)[4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA FIXADOS EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA R$ 750,00. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO FORA OBSERVADO PELA DECISÃO AGRAVADA. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.699. CÓDIGO DE…

que há mais ou menos 01 (um) ano, sem qualquer motivo, o réu vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa, estando também envolvido com prostitutas e jogos de azar. Por esses motivos, a vida em família não têm sido saudável para a família, consequentemente prejudicando o…

• por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é a "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge", o valor dessa contribuição é variável a cada família e não existe uma tabela padrão que indique o quanto é justo ou não. Se o contribuinte da pensão tem emprego fixo (com carteira assinada ou funcionário público), o valor deverá…

alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o dever de…

da infração penal, o agente é surpreendido no local. Exemplo: Felipe é surpreendido esfaqueando seu desafeto. Ou também classifica-se em flagrância direta o agente que acaba de cometer o ilícito penal. Exemplo: Felipe é surpreendido após matar sua esposa com um tiro. Flagrante Indireto: o agente não está mais no local do crime, porém é perseguido por qualquer do povo ou autoridade policial logo após. Exemplo: Mário, depois de matar seu desafeto, deixa o local do crime, porém é…

onde iniciaram um relacionamento íntimo-afetuoso sob o mais absoluto sigilo porque o mesmo era casado e tinha filhos. Os encontros aconteciam nos mais diversos lugares possíveis e com freqüência média de duas vezes por semana, ocasiões em que a esposa do demandado, que é médica, estava de plantão. Passado certo tempo, o Demandado passou a exigir menos sigilo, já freqüentava lugares públicos acompanhado de Maria da Silva Soares, tornando-se íntimo ao ciclo de amizades da mesma e…

sua maior parte, ao sustento familiar, e que ele era o proprietário da motocicleta abalroada que, com o acidente, restou totalmente perdida. Requereram, então, em sede liminar a concessão de pensão no valor de 1/3 sobre os rendimentos recebidos pelo falecido à época do óbito, e, em definitivo, pensão alimentícia no valor de R$670,00, indenização no valor de R$6.052,00 pela perda da motocicleta, e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$80.000,00. Por fim, pleitearam pela…