açação de divórcio

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ CÍVIL DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

CELSO ANTÕNIO DA SILVA e sua esposa MARIA ANTONIETA BRANDÃO DA SILVA, brasileiros, casados, ele, eletricista inscrito no CPF. 555.444.333.12, RG. 123.321-0 SSP/AL, residente na rua do arame, n° 10, Chã da Jaqueira, Maceió , alagoas/AL, tel: [phone], , ela, costureira, inscrita no CPF. 999.888.777.65, RG. 567.765.90 SSP/AL, residente na rua Adriana, n° 20, Chã da jaqueira, Maceió, Alagoas/AL, tel: [phone], vem por seu procurador perante vossa Excelência requerer AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.

DOS FATOS Os requerentes casaram-se em 31 de outubro de 2005, adotando o regime de comunhão parcial de bens, conforme prova a cópia de casamento anexada a petição inicial. A separação de fato ocorreu em dezembro de 2009, desde então, não foi mais possível restabelecer a união matrimonial, tornando impossível a reconstituição do casamento. Dessa união não nasceram filhos e as partes não tem interesse no pagamento de pensão alimentícia. Para os termos da presente Ação de Divórcio consensual, firmam o seguinte acordo: DOS BENS O casal na constância do casamento adquiriram os seguintes bens: uma casa na rua Adriana, n° 20, chã da Jaqueira, Maceió-AL; e um carro Celta 1.0 ano 2010. Os requerentes concordaram que a casa ficaria com a senhora Maria Antonieta Brandão da Silva e o carro com o senhor Celso Antônio da silva. DO USO DO NOME. A divorcianda não pretende usar mais o nome de casada voltando a usar o nome de solteira MARIA ANTONIETA BRANDÃO, excluindo do seu nome o sobrenome SILVA. DO DIREITO Versa o art. 1571, IV do Código Civil que a sociedade conjugal termina com o divórcio. O Código de Processo Civil nos seus artigos 1.120 a 1124-A e suas alíneas e parágrafos que regulamenta o procedimento para a separação consensual. O artigo 40 da lei 6.515 de 1977 reza que no caso de separação de fato, e desde que completado