Modelo Ação de Exonera ao de Alimentos c/c Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA
DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________.

PROCESSO PRINCIPAL N.

__________, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, mandato incluso (doc. 01), com fulcro no artigos. 100, II, 471,
I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n.
5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA

em face de ___________________ e _________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo. Faz jus, portanto, ao benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 2º (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº
1.060/50.

Requer, assim, digne-se Vossa Excelência a conceder os benefícios da Justiça gratuita.
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2- DOS FATOS

O Autor é ex consorte da Primeira Alimentando e pai do Segundo Alimentando, conforme se extrai da sentença transitada em julgada nos autos do processo n.
__________________________, página xx, e cópia da certidão de nascimento, ambos em anexo.

Sendo que, conforme acordo homologado nos autos supra mencionado, processo que transitou em julgado desde -----------------------, estabeleceu-se que o Requerente contribuiria, à partir daquela data, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho menor e de sua ex-cônjuge com o percentual de 40% (quarenta por cento) de seu salário líquido, ficando estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) para o sustento de seu filho, menor na época, e 20 % (vinte por cento) para o sustento da ex consorte, conforme demonstra os termos do acordo transcritos na Inicial da Ação De Divórcio