Pensão Alimentícia Para Esposa

possuir outras despesas com alimentação, moradia, e outras. Que a situação financeira do Requerente é solida e tranqüila. Por fim, alega que a maioridade civil não põe fim à obrigação alimentícia quando o alimentando está cursando curso superior. Pede pela improcedência da ação e manutenção da pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E OS DIVERSOS MOTIVOS QUE ESTES ALIMENTOS DEVEM SER CANCELADOS IMEDIATAMENTE A Requerida fez acordo judicial com seu pai na data de…

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e Instrução

acordo de Separação Judicial, que fixou alimentos, pelo MM. Juízo da xxª Vara Cível da Comarca de xxxxx, Estado de xxx, processo nº xxxx, conforme cópia anexa (doc. xx). 2.2. Ficou acordado entre as partes que o Requerente pagaria a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo-se inclusive, sobre 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento e creditada em conta bancária de titularidade da mãe do menor. III – DO…

agravante opôs Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada buscando reduzir o valor estabelecido a título de pensão alimentícia devido a seus filhos, conforme segue cópia da ação de divórcio (fls. 30/37). Foram produzidos argumentos respaldados por documentos que demonstram a dificuldade econômica do ora agravante em manter o valor da pensão alimentícia paga aos filhos nos parâmetros atuais - “o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos seus vencimentos,…

– CPF/MF sob o nº ... , residente e domiciliado na Rua ..., nº ... , Bairro ... , CEP ... , na Comarca de Recife/Pe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Os autores FULANO DE TAL e FULANA DE TAL são respectivamente filho e esposa de MAURO, um jovem pedreiro que foi morto enquanto caminhava por uma rua de Recife/Pe. O Sr. Mauro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de…

Pensão por morte - Possibilidade de rateio entre esposa e concubina A Pensão por morte é o benefício pago mensalmente aos dependentes do segurado da Previdência Social que falecer. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição por parte do falecido, no entanto é imprescindível que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tenha qualidade de segurado. Amante, companheira e concubina, muitos são os conceitos sobre a mulher que mantém relacionamento com um homem

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e…

A PENSÃO VINGANÇA? ALIMENTÍCIA PARA CÔNJUGE, NECESSIDADE OU Resumo: Há um debate incidioso sobre a questão da pensão alimentícia para o cônjuge, assumindo o destempero de soar mais como vingança do que o uso da lei em benefício daquele que depende de um ressarcimento temporário, e dependendo do caso, um auxílio para toda a vida. Cumpre notar neste artigo a proposta de verificação dos critérios que a lei usa para definir caso a caso. Palavras chaves: Família, Lei,…

janeiro de 2004 até, pelo menos, 04/04/205, livre e conscientemente, deixou, em diversas vezes ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº. 001/2005 – 5ª Vara de Família de Planaltina-DF e executada nos autos nº. 002/2006 do mesmo juízo. A referida denúncia foi recebida em 01/12/2010, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de…

fingir uma união estável, para que Zulma, uma relação de longa data do senhor José Elias, recebesse pensão equivalente a 30 % dos valores recebidos por José Elias. A ideia José era de arrumar um método legal para que Zulma passasse a ter direito na pensão. Presume-se que com o óbito de sua esposa, José Elias e Zulma assumiriam o caso, mas isso na verdade nunca chegou a acontecer, mesmo quando a esposa de José Elias era viva e nem sequer após seu falecimento, no entanto, Zulma fez parte…