Pensão Alimentícia Para Esposa

luz, água, telefone, IPTU, remédios, vestuário etc., não podendo ficar desamparada neste momento. Vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-ESPOSA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBSISTÊNCIA POR SI SÓ – NECESSIDADE QUE SE FAZ EVIDENTE - BINÔMIO ALIMENTAR – ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OU DA DISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS – DEVER DE ASSISTÊNCIA…

xxxx, Zona Rural do município de xxxxxxxxxMG, vem respeitosamente, perante V. Exa, através de seu advogado, propor: Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, Em face de seus filhos, XXXXX e XXXXXX, por sua genitora XXXX, residente XXXXX, pelos motivos e fatos que passa a narrar: Que em face de sua separação, obrigou-se a pagar pensão alimentícia aos filhos, no montante de 20% do salário mínimo, em 29/11/2006, conforme cópia do termo de audiência – processo 111111-1, em…

preso preventivamente por ordem deste respeitável Juízo, acatando o pedido de representação realizada pela Delegada de Polícia Plantonista da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, pelo suposto cometimento de crime de ameaça conta sua esposa a Sra. IRMA INES TORRES DE OLIVEIRA, além do não cumprimento da decisão judicial de manter uma distância de 300 metros. 2) Entretanto, a Sra. IRMA INES está tentando de tudo para acabar com a vida e imagem do requerente, por não…

direito de sangue, por vínculo de parentesco ou relação familiar, ou em decorrência do matrimônio. A obrigação alimentícia pode decorrer também da atividade humana e resulta de atos voluntários ou de atos jurídicos. Adquire-se o direito, conforme CAHALI (2003, p. 22), quando resulta de ato voluntário, sempre que os sujeitos pretendem a criação de uma pretensão alimentícia; a obrigação assim estatuída pode sê-lo a benefício do próprio sujeito da relação jurídica ou a benefício…

vencimentos líquidos à filha, a título de pensão alimentícia. Todavia, o Requerido trabalha como garçom, percebendo a quantia mensal de valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo seu próprio imóvel, não paga aluguel, entretanto quer ter outro filho com sua companheira atual, bem como deseja financiar um carro, razão pela qual impossibilita o pagamento da pensão alimentícia fixada em 15% do salário dele. O requerido alega ainda que além da pensão, assegura a filha roupas e…

o fato da Apelada ter tido um filho com terceiro e não ser responsável pelo mesmo. Necessário salientar que a pensão, ora discutida, é para a Apelada e não para o seu filho. O fato de, após a separação, ela ter tido um filho não modifica em nada a pensão acordada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA QUE MANTEVE NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO, COM PROLE. INEXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM OU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO…

... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................. João (filho), menor impúbere, nascido aos 01 de janeiro de 2010 e Maria (filha), menor impúbere, nascida aos 01 de fevereiro de 2012 neste ato representada por sua mãe Ana (esposa), portadora da Carteira de Identidade/RG nº 1111, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.111.111-11 residente e domiciliada na Rua XXXXX nº XXX, CEP 111111-11, ................. – ....., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de…

estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge. O valor é variável a cada família e não existe uma tabela padrão que indique o quanto é justo ou não. Se o contribuinte da pensão tem emprego fixo (com carteira assinada ou funcionário público), o valor deverá ser…

CONCUBINA E PENSÃO Recebi longa carta de Tereza Maria, que pede meu parecer sobre grave problema que está enfrentando: acaba de morrer o homem com quem ela convivia há mais de 15 anos, e com quem teve duas filhas. O apartamento em que moravam foi adquirido por compra, mas no nome dele, durante essa época em que estavam juntos, e a consulente informa que colaborou para o pagamento do preço do imóvel. Afinal, quer saber se tem direito à pensão por morte (ele era funcionário público) e…

da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se…