Ação Revisional Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxx VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxx

Por dependência ao Processo nº 9999999

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, supervisor, portador da Cédula de Identidade/RG nº999999 /XXX-XX, e do CPF/MF nº 9999999999, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada (Instrumento de Mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 15 da Lei nº 5.478/68, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de FULANINHO, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe DONA FULANA, brasileira, divorciada, balconista, portadora da Cédula de Identidade/RG nº999999 /XXX-XX, e do CPF/MF nº 9999999999, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa expor e, ao final requerer o que se segue:

I – PRELIMINARMENTE

1. Preliminarmente, requer a Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir o Requerido condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Faz prova Declaração anexa (Doc. 02).

II – DA SEPARAÇÃO JUDICIAL 2.1. Em 22 de setembro de 1998, foi homologado acordo de Separação Judicial, que fixou alimentos, pelo MM. Juízo da xxª Vara Cível da Comarca de xxxxx, Estado de xxx, processo nº xxxx, conforme cópia anexa (doc. xx).

2.2. Ficou acordado entre as partes que o Requerente pagaria a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo-se inclusive, sobre 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento e creditada