Pensão Militar

São Beneficiários da Pensão Militar, tomando-se por base a Declaração preenchida, em vida, pelo militar contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: Primeira Ordem de Prioridade: a) cônjuge; b) companheira(o) designada(o) ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudante universitário ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Segunda Ordem de Prioridade: a) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar. Terceira Ordem de Prioridade: a) o irmão órfão, que comprove a dependência econômica do militar, até 21 anos de idade, ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, e o inválido, enquanto durar a invalidez; b) a pessoa designada, até 21 anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou a maior de 60 anos que vivam na dependência econômica do militar. A concessão da Pensão Militar a cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge ou ex-companheira(o) que percebem pensão alimentícia, filhos e enteados, exclui, desse direito, os pais, irmão órfão e a pessoa designada. A pensão Militar será concedida integralmente a cônjuge ou a companheira(o), no caso da …

HOME CONTATO Exoneração de pensão dos filhos maiores de idade Tema que ainda gera muitas controvérsias no Direito de Família é a extinção de pensão alimentícia devida aos filhos, em razão do desses terem atingido a maioridade. Enquanto os filhos são menores de idade não há dúvidas quanto à obrigação dos pais em contribuírem para o sustento de seus filhos. Porém, quando cessa esta obrigação? Quando o filho completa 18 anos? Ao final da faculdade? Ou até quando for demonstrado que…

de MÉVIO DA SILVA, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o nº. desconhecido, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, nesta cidade de Araçatuba/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Nos autos do processo nº XXXXXXXX, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba/SP, foi homologado por sentença, o pedido de revisão de pensão alimentícia, onde ficou estabelecido que o…

o Requerente contribuiria, à partir daquela data, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho menor e de sua ex-cônjuge com o percentual de 40% (quarenta por cento) de seu salário líquido, ficando estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) para o sustento de seu filho, menor na época, e 20 % (vinte por cento) para o sustento da ex consorte, conforme demonstra os termos do acordo transcritos na Inicial da Ação De Divórcio Consensual, homologado por sentença. Ocorre que,…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E MAIORIDADE por Alexandre Nicolau INTRODUÇÃO Um dos principais institutos do nosso Código Civil é com certeza a pensão alimentícia, até porque é uma das maneiras de se garantir o sustento do alimentando preservando assim a dignidade humana e social, e a relação familiar. O tema aqui tratado é de suma importância, uma vez que visa esclarecer se é ou não devida a pensão alimentícia para os maiores de idade, a luz do novo código civil. 1. Pensão…

REVISÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de YYY, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora do CPF n° 000000 e suas filhas AAAA, brasileira, solteira, e BBB, brasileira, estudante, solteira, ambas residentes e domiciliadas na Rua...., ....../SP, CEP 000000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente no momento não tem condições de arcar com as…

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FILHAS MAIORES DE IDADE Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da vara Cível da Comarca de ....../RS. ET, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portadora da RG sob o n° 0000000, expedida pelo órgão SJS/RS e CPF/MF nº 00000000, residente e domiciliado na Rua Holembac, 10, centro, em Cerro/RS, CEP 00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua D, 46, sala 3,…

de nascimento em anexo (DOC04). 2. Após o nascimento desta, sobreveio a dissolução da união do autor e sua ex-companheira, genitora da ré, quando ficou avençado em processo judicial que a guarda da ré ficaria com esta e que aquele, seu pai e ora autor, deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, devendo depositar R$100,00 na conta corrente acordada e R$50,00 em caderneta de poupança no nome da ora ré, conforme se infere do Termo de Conciliação em anexo (DOC05). 3. …

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Eu,_________________________________________,CPF nº ______________, RG _________________, declaro sob responsabilidade e penas da lei, que recebo mensalmente pensão alimentícia, no valor de R$ _________________ , paga por ___________________________________________________________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX DO ESTADO DO XXXX. Distribuição por dependência Autos n.º XXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. XXX SS/P, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas - CPF/MF sob o nº XXX, domiciliado na cidade de XXX, onde reside na Rua XXX, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V. Exa.…