Pensão Alimentícia Na Maior Idade

de terceira idade. Conta-se como primeira idade a infância, a segunda a vida adulta, no pleno gozo das funções vitais, época em que se trabalha, casa, têm-se filhos, a plenitude da vida acontece. A terceira idade seria transpor essa etapa, depois da aposentadoria, os filhos criados, e alguns anos pela frente para viver. A Organização Mundial da Saúde classifica cronologicamente como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos de idade…

procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 401 do Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.616011, inscrito no CPF/MF sob o nº 704.005.744-11, residente e domiciliado a Rua Justo Azambuza, 194, apto 05,…

de junho de 1991, contando, pois, com 17 (dezessete) e 14 (catorze) anos de idade, respectivamente, são - como dito e se vislumbra das anexadas cópias reprográficas das carteiras de identidade e certidões de nascimento filhos do Acionado. Há aproximadamente 10 (dez) anos a genitora dos Demandantes firmou acordo com o Acionado pactuando o recebimento mensal do valor de 01 (um) salário mínimo a título de pensão alimentícia, sob o compromisso que as despesas como educação e saúde…

domiciliada nesta Capital, na Rua Joaquim n° 122, (CEP 00000), por sua advogada, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, para, data venia, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de R. G. M., brasileiro, solteiro, maior, atendente, portador da cédula de identidade RG. n° 00.000 SSP/SP e do CPF/MF n°, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Francisco - Parque Planalto (CEP 00000), pelos motivos de fato e de direito…

trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do…

Defesa II.B) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A Constituição brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu Artigo 5º, que trata das garantias e direito individuais. O Princípio do devido processo legal é uma das maiores garantias constitucionais, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. O juiz recusou-se à interrogar o réu sob o argumento de que as provas já produzidas eram suficientes ao julgamento da…

FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em ação de Alimentos, havida há mais de 10 (dez) anos, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Santo Amaro), processo nº 0003601-77.2001.8.26.0002, restou fixada pensão alimentícia, a ser paga pelo ora Requerente, em favor dos Requeridos e irmão maior (Cauê da Silva Xavier), no montante de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme incluso título executivo judicial. Há ação própria em relação ao filho…

ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos…

profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador-BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere, autores desta demanda. O Sr. Mauro tinha 35 anos de idade e era responsável pelo sustento da família, conseguindo obter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Na época, os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. O…

DO RIO DE JANEIRO 0004207-49.2005.8.19.0006 (2009.001.38505) - APELACAO DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 31/08/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SEGUNDO O BINÔMIO NORTEADOR DOS ALIMENTOS. FILHO MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE RETARDO MENTAL E COM SÉRIOS PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO. A presente ação é uma das mais importantes entre todas as que existem, visto que objetiva atender as necessidades vitais, atuais ou futuras, daquele…