Pensao alimenticia
II – TÍTULO
PENSÃO ALIMENTÍCIA: PAGAMENTO DE PENSÃO PARA FILHOS MENORES DE ACORDO COM A LEI N° 5.478/1968 DE AÇÃO DE ALIMENTOS.
III – OBJETIVOS GERAIS
Analisar as normas favoráveis e desfavoráveis referentes à proteção legal da criança e do adolescente contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos em todos os aspectos.
IV – OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Verificar segundo o ordenamento jurídico brasileiro, se há a proteção legal contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos e se verificada esta possibilidade, identificar que normas são essas; • Examinar quem possui legitimidade para atuar na defesa e proteção de filhos menores de idade neste caso, e quais as possíveis atitudes legais a serem tomadas diante da sua ocorrência; • Identificar o posicionamento jurídico dos Tribunais Superiores, a respeito dessa espécie de obrigação, quando não efetivada de verdade; • Analisar quais as responsabilidades dos pais quando tomadas às devidas medidas legais e as possíveis influencias de uma decisão desfavorável a estas.