As políticas económicas e a crise
1.1. Conceito de Administração Local
A Administração Local consiste na administração pública, exercida pelas autarquias locais, sendo estes os municípios e as freguesias.
São entidades autónomas, com tradição histórica, visando prosseguir os interesses colectivos da população residente numa determinada área, através de órgãos representativos eleitos democraticamente por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes.
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1.2. Objectivos Gerais da Reforma Da Administração Local
A reforma administrativa do poder local terá quatro eixos prioritários de actuação.
Deste modo, a Reforma da Administração Local visa:
Ponto 1- promover maior proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder Local como vector estratégico de desenvolvimento;
Ponto 2- Valorizar a eficiência na gestão e na afectação dos recursos públicos, potenciando economias de escala.
Ponto 3- Melhorar a prestação do serviço público.
Ponto 4- Considerar as especificidades locais, como por exemplo áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais.
Ponto 5- Reforçar a coesão e a competitividade territorial.
2.
2.1. Historiografia da administração local
A história da Administração Municipal é, sem dúvida, um dos ramos da Historiografia Portuguesa que mais desenvolveu nos tempos mais recentes. Concentrou-se sobretudo na História Municipal da segunda metade do século XVIII em diante. Desenvolveu-se em forte articulação com a problemática da construção e reforço do Estado Moderno ou da sua crise e da Sociedade de Antigo Regime, dando contributos essenciais pelo novo prisma de abordagem da questão e ao qual se apresente no plano das realizações como instrumento de reforma ou mesmo alternativa.
A abordagem da questão municipal está já largamente