Pensão alimentícia e maioridade

PENSÃO ALIMENTÍCIA E MAIORIDADE por Alexandre Nicolau INTRODUÇÃO Um dos principais institutos do nosso Código Civil é com certeza a pensão alimentícia, até porque é uma das maneiras de se garantir o sustento do alimentando preservando assim a dignidade humana e social, e a relação familiar. O tema aqui tratado é de suma importância, uma vez que visa esclarecer se é ou não devida a pensão alimentícia para os maiores de idade, a luz do novo código civil. 1. Pensão Alimentícia A ação de alimentos é o Direito de uma pessoa para, no caso de existir relação de parentesco, exigir de outra os alimentos ou provisões necessárias á sua subsistência, é por meio dessa ação que se visa a pensão alimentícia que é “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos ou do outro cônjuge” como dito acima o que mais nos interessará nesse brefing, é a pensão alimentícia entre pais e filhos,quando esses últimos atingem a maioridade. 2. Novo Código Civil de 2002 O novo código civil dispõe em seu artigo 1.701 que: “A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor”. Se não nos atentarmos a leitura de tal dispositivo, poderíamos nos induzir ao erro, uma vez que tal intepretação poderia ser eivada de vício levando nos a crer que o pensionamento dos filhos menores só duraria até o atingimento…

pesquisa abordará a questão da Pensão Alimentícia na Maioridade. A Lei n.º 5.478/68, dispõe sobre a ação de alimentos. Hoje no Brasil há um tumulto muito grande frente a esta questão, pois são vários os casos que devem ser analisados quando nos depararmos com a cessação da prestação de alimentos motivada pela maioridade, que ocorre aos dezoito anos completos. Ë certo que muitos filhos não conhecem seus direitos e são ludibriados por seus pais. O ponto central a ser discutido gira em…

como demonstra o termo de assentada em anexo. Posteriormente a pensão do outro filho veio a ser exonerada, sendo devido à MARIA DE TAL somente sua meação, ou seja, 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do salário bruto do Requerente. Olhando em seu contracheque, pode-se perceber que há o desconto de R$1.135,91 (mil cento e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), que é referente às junções das pensões pagas aos filhos, 8,5% do salário bruto à requerida e 19% do salário liquido ao…

Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil Almir Ismael Barbosa INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo…

fundamento nos artigos 401 do Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.616011, inscrito no CPF/MF sob o nº 704.005.744-11, residente e domiciliado a Rua Justo Azambuza, 194, apto 05, Cambuci-SP, CEP: 01518-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1- O…

Civil, no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei 5478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXXX, filho do Requerente, brasileiro, nascido em XXXXXXXX, solteiro, com certidão de nascimento anexo, residente na XXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Requerente é genitor do Requerido, consoante se extrai da cópia da certidão de nascimento juntada à presente exordial. Após o nascimento do Requerido,…

HOME CONTATO Exoneração de pensão dos filhos maiores de idade Tema que ainda gera muitas controvérsias no Direito de Família é a extinção de pensão alimentícia devida aos filhos, em razão do desses terem atingido a maioridade. Enquanto os filhos são menores de idade não há dúvidas quanto à obrigação dos pais em contribuírem para o sustento de seus filhos. Porém, quando cessa esta obrigação? Quando o filho completa 18 anos? Ao final da faculdade? Ou até quando for demonstrado que…

Fulaninha de Tal, conforme se extrai da certidão de nascimento em anexo (DOC04). 2. Após o nascimento desta, sobreveio a dissolução da união do autor e sua ex-companheira, genitora da ré, quando ficou avençado em processo judicial que a guarda da ré ficaria com esta e que aquele, seu pai e ora autor, deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, devendo depositar R$100,00 na conta corrente acordada e R$50,00 em caderneta de poupança no nome da ora ré, conforme se…

em processo judicial que a guarda da ré ficaria com esta e que aquele, seu pai e ora autor, deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia 73% (setenta e Três por cento) do salario mínimo vigente, conforme se infere do Termo de Conciliação em anexo. Ocorre que a primeira requerida já atingiu a MAIORIDADE, contando, atualmente, com 19 (Dezenove) anos de idade (anexa certidão de nascimento), além de trabalhar, NÃO ESTAR MAIS ESTUDANDO e não apresentar problemas de saúde, tendo…

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx ,00, Bairro Asa Branca, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Em sentença dada no Processo de n°337.01.2088.000733-0/000000-000, Ação de Alimentos na Comarca de Mairinque- Estado de São Paulo, foi decidido a serem efetuados, descontos mensais de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos na folha…