Pensão Alimentícia Na Maioridade

1. RESUMO DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL LEÔNCIO DA SILVEIRA, nos autos da ação de DIVÓRCIO ficou obrigado ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos. O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

925-370, Salvador – BA, por sua advogada constituída na forma do instrumento particular de mandato em anexo, que os qualifica, com endereço profissional para fins de comunicação processual abaixo informado, vem propor AÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de sua filha DIANA SANTOS LINS, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 53, Curuzú, CEP: 40.365-680 – Salvador – BA, pelos motivos de fato e de direito que passa…

o REQUERENTE encontra-se em dia no que se refere ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em pago através da genitora da ora REQUERIDA. 3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por documentos acostados a esta, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de…

dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em conta referente à pensão em favor da Requerida. Entretanto, há de se verificar, que a Requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição…

espontânea. 3. Em processo judicial, concluído no ano de xxxxx, ficou determinado que o pai e ora alimentante deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, incluindo um plano de saúde particular em nome da ora requerida. 4. O alimentante sobrevive de seu salário de XXXXXXXXXXX na XXXXXXX, do qual é descontado os 25% em razão da pensão alimentícia, e com o restante arca com custos básicos como as despesas de moradia, alimentação, transporte e saúde, próprios e de sua atual…

cumprir com suas obrigações, haja vista que o contestado não paga as verbas alimentícias desde maio, conforme processo em anexo de fls. 01/43. Importante salientar que neste mesmo processo movido pela demanda, por diversas vezes, as partes realizaram acordos, onde o requerido se obrigava ao pagamento de determinadas parcelas mensais e sucessivas, bem como a regularização dos pagamentos mensais da pensão alimentícia da parte autora, visto que pagava um determinado mês e se…

texto que “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”, assegurando ao alimentando o direito ao contraditório quando alcançado sua maioridade civil de ainda ter direito de receber pensão alimentícia. 2 Introdução ao tema Discute as decisões dos magistrados diante da súmula 358 do STJ, ao extinguir a obrigação alimentar para os filhos a partir da maioridade. A partir da…

alimentos, que deve a título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony(seu filho) ter completado 20 anos, não precisa mais dos alimentos que foram fixados anteriormente nos autos do Processo nº-----------------que tramitou na ---Vara Cível de --------------em Audiência de Conciliação realizada em 25 de maio de 2005. Recebida a exordial, determinou este douto Juízo a citação do réu para responder. Vejamos: Com relação à maioridade civil aventada na peça…

profissão: _____________, inscrito com CPF n°: _________, com RG n°:______, residente e domicialo na casa _____, rua ___________, bairro __________, São Paulo – SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face: MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP; filha, nome:_________, brasileira, estado…