lklk

1. RESUMO DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL

LEÔNCIO DA SILVEIRA, nos autos da ação de DIVÓRCIO ficou obrigado ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos.
O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal.

2. DA REALIDADE DOS FATOS
Os Requeridos realmente encontram-se na Universidade e fazem o estágio, recebendo a remuneração de 1 (um) salário mínimo cada, contudo, os filhos necessitam do valor da pensão para custearem as mensalidades, que são altamente onerosas, uma vez que LUCAS cursa o 6º período de medicina e Fernando o 2º período de direito da UNIVALI, e utilizam o salário que advém do estágio para suas despesas próprias de manutenção.
2.1 DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os alimentados têm total direito de continuar recebendo o valor da pensão alimentícia, visto que ainda estão na Universidade e recebem salário de estágio, impossibilitando-os de conciliarem os gastos do curso e de suas necessidades básicas. Embora tenham alcançado a maioridade, ainda necessitam do auxílio de seu genitor.
Com a mudança do Código Civil, a maioridade foi diminuída, incluindo o poder familiar, fazendo com que os Tribunais adotassem outros posicionamentos acerca da exoneração da pensão alimentícia:
Processo: 2004.001869-0 (Acórdão) Relator: Luiz Carlos Freyesleben Origem: São Bento do Sul Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 13/05/2004 Juiz Prolator: Denise Helena Schild de Oliveira
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO FIXANDO A OBRIGAÇÃO ATÉ QUE O MENOR ATINJA A MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, DIMINUINDO A IDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA.