Pensão Alimentícia Na Maioridade

impares a menor passe o natal com sua genitora e virada de ano com seu genitor. 3. Outrossim, no aniversário da menor, nos anos pares fique com a genitora e anos impares com o genitor. DOS ALIMENTOS A representante da menor requer de V.Exa. que a pensão alimentícia seja estipulada da seguinte forma: 1. Que seja deferido o pensionamento provisório no percentual de 30% do salário liquido, bem como, que o genitor pensione definitivamente com o equivalente a 30% do salário liquido…

- OBS: A emancipação não antecipa a maioridade. Antecipa, apenas, a capacidade de fato ou exercício. A pessoa permanece menor, mas podendo praticar sozinha os atos da vida civil por não ser mais considerada incapaz. CURIOSIDADE! - O STJ já firmou entendimento no sentido de que a redução da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão…

alimentos abordando seu conceito, sua classificação, características, causas jurídicas e a quem cabe à obrigação alimentar. De maneira mais especifica este trabalho versa sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos, antes e depois da maioridade civil sob análise do binômio necessidade x possibilidade. Em consequência, abordamos as possibilidades de exoneração dos alimentos, uma vez que não é o intuito do legislador atribuir aos pais um ônus eterno, incentivando o…

NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA........................22 2.2 O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES...........................23 2.3 A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR............................................................................25 2.3.1 A SOLIDARIEDADE E O LITISCONSÓRCIO NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR................................................................................................................28 2.3.2 O VALOR DA PRESTAÇÃO…

prisão, sendo tal crédito alimentar desde logo exigível. Trata-se de uma abordagem reconhecidamente importante e hodierna, sobretudo porque nos remete à análise dos direitos mais básicos de todo ser humano, pois é com o devido recebimento da pensão alimentícia que o credor poderá ser amparado para suas necessidades mais básicas. Palavras-chaves: Alimentos. Execução. Prisão. ABSTRACT This article aims to address points considered essential to understanding the implementation of…

Este é um problema que assola e por muito ainda irá persistir no direito devido à complexidade das relações estabelecidas entre os Estados e a recente ascensão do direito internacional. Procurar-se-á analisar o instituto de prisão civil por dívida alimentícia a luz do que dispõem o Pacto de São José de Costa Rica a partir da análise de tal dispositivo, pode-se perceber qual a visão universal acerca do tema e qual a posição do Brasil em relação às normas internacionais. Visa-se,…

porém, um novo regime foi implantado: "Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação" (REsp n.79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de

decorre de sucessão ou transferência de direitos do segurado. O dependente, ao figurar como sujeito ativo da relação jurídica de proteção, como ocorre, por exemplo, com a verificação do risco morte, hipótese de incidência da norma instituidora da pensão, exerce direito subjetivo próprio. Ou seja, embora o vinculo do dependente com a Previdência se dê de forma indireta, pois essa relação jurídica depende da manutenção de outra relação jurídica (a do segurado com a Previdência), ela…

torna inválido, houver a possibilidade de a pessoa confirmar o casamento, por exemplo, quando o menor de idade (entre 16 e 18 anos) consegue se casar, mesmo sem autorização dos pais ou dos responsáveis, e confirma o casamento depois de atingir a maioridade civil (aos 18 anos). 3. O que é preciso fazer para se divorciar? Antigamente, era necessário que o casal estivesse separado judicialmente por 01 ano ou separado de fato por 02 anos. A partir de 14 de julho de 2010, o divórcio…

respectivas contribuições previdenciárias; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar ;para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido…