Pensão Alimentícia Na Maioridade

estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição. 4 - No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: RESPOSTA CORRETA: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. COMENTÁRIO: Não serão objeto de apreciação as propostas, seja de…

somente com os documentos acostados aos autos, o valor fixo mensal das despesas com consórcios e financiamento da casa, montam R$ 4.385,88, além do mesmo receber salário fixo ( entre R$ 10.000,00 à 15.000,00), como pode então mesmo pagar uma pensão de somente R$ 600,00?( Conforme comprovação do extrato bancário anexado doc 4) O requerido , percebe aproximadamente os vencimentos mensais fixos, no cargo de gerente geral da COTRIL entre R$ 10.000,00 ( dez mil reais) à R$…

divórcio seja feito extrajudicialmente, em cartório. 2. Dos Bens: O casal não tem bens a partilhar, pois a partilha foi feita na ocasião da separação judicial. 3. Dos filhos: O casal possuem filhos em comum, todavia, todos já atingiram a maioridade civil. 4. Do Nome: A Cônjuge passará a utilizar o nome de solteira, conforme definido na separação judicial. 5. Do Direito: A lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório,…

direitos e de contrair obrigações. = personalidade Não existe incapacidade de direito, só de fato. Capacidade de fato, de exercício ou ação: aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. “É adquirida quando a pessoa tem discernimento” maioridade é apenas uma presunção legal relativa, e se inicia no primeiro segundo do dia de seu aniversário. Incapacidades: falta de capacidade de fato, nunca de direitos. Incapacidade absoluta: proibição total de…

2.2.1. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Trata-se dos menores púberes. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a redução da maioridade civil, não causa um automático impacto exoneratório no âmbito do direito aos alimentos. O alcence da maioridade civil não significa cancelamento automático da pensão, que em regra deve ser paga até a conclusão dos estudos. 2.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o…

em relação à autora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que atingiu a maioridade, com a ressalva que ela esta cursando faculdade de Odontologia em andamento, vejamos o entendimento dos Tribunais pátrios: “CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE ALCANÇADA - VÍNCULO DE PARENTESCO - CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. "O dever de sustento, decorrente do poder familiar, cessa com a maioridade civil alcançada pelo alimentando. Entretanto,…

dependência econômica; 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; l) Pensão Alimentícia: Quando a separação ocorre, o período de acomodação é conturbado. E quando existem filhos, uma dos pontos que angustiam os pais é o valor da pensão alimentícia, isso também acontece com o nascimento de um filho quando os pais não vivem em união estável. As principais dúvidas são sobre quem deve pagar,…

própria estrutura da família romana, sob a direção do pater famílias, que tinha sob seu manto e condução todos os demais membros, os alieni juris, não permitia o reconhecimento dessa obrigação. Não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida. Na época de Justiniano, já era conhecida uma obrigação recíproca entre ascendentes e descendentes em linha reta, que pode ser vista como ponto de partida (CAHALI 1979, 47). O Direito Canônico alargou o…

identidade ou oposição de sexo, que mantenha relação de fato com o segurado caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura por período superior a 2 (dois) anos ou por filho em comum; IV - do ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia; V - do enteado e do tutelado, nas condições do inciso I, desde que comprovem a dependência econômica, caracterizada pela percepção mensal de renda não superior ao piso salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores…

palavra “alimentos”, pois tudo se resolve na maior ou menor extensão das parcelas compreendidas na expressão, porém sem lhe alterar o conceito; interessa apenas na classificação segundo sua natureza e na verificação dos pressupostos objetivos da pensão a ser prestadas (2009. p 17). O atual Código Civil instituído pela lei nº 10.406, de janeiro de 2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003, trata dos alimentos nos artigos 1694 a 1710, valendo ressaltar que os parentes, os cônjuges…