Pensão Alimentícia Na Maioridade

as parcelas compreendidas na expressão, porém sem lhe alterar o conceito; variações essas que – sem pertinência na definição do instituto – interessam apenas na classificação segundo a sua natureza e na verificação dos pressupostos objetivos da pensão a ser prestada (CAHALI, 2009, p. 17). 11 12 2.2 Espécies Yussef Said Cahali (2009, p. 18) classifica os alimentos segundo vários critérios. Tais como: I – quanto à natureza; II – quanto à causa jurídica; III – quanto à…

de “bolsa estupro”. O controverso projeto tem gerado discussões inflamadas de ambos os lados. O ponto mais polêmico do Estatuto está no Artigo 13. Ele propõe que o estuprador genitor seja identificado e responsável por pagar uma pensão alimentícia até a maioridade. “Quem propõe isso não sabe a dor que é passar por essa agressão. Quem passa por isso não vai querer nada daquela pessoa”, afirma Carlinda, que é contra o aborto. Sua filha Cíntia pensa da mesma forma: “Eu não ia querer nada…

considerações, tem-se que a prestação alimentícia é medida de justiça, vez que esta obrigação do requerido ficou demonstrada. ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO À PROLE - " I- O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder, seu fundamento encontra-se no art.231, III, do CC, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art.233, IV, como obrigação recíproca do genitor, de mantença da família; cessado o pátrio poder, pela maioridade ou pela…

Destarte, alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades físicas, morais e jurídicas. A ação de alimentos é o remédio com que se reclama em juízo a prestação alimentícia. Como o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não pode o seu atendimento ser procrastinado até a solução definitiva da pendência entre devedor e credor de alimentos. Daí a instituição de uma medida cautelar – os

dois pais teriam direito a reconhecer a filha. A decisão foi tomada com base no laudo da assistente social do tribunal, que demonstrou que a menina mantinha vínculo afetivo com ambos. Maior interessada na causa, a garota passou a receber dupla pensão alimentícia. Para o advogado Rodrigo da Cunha, presidente do IBDFAM, paternidade ou maternidade são funções exercidas socialmente. “Tanto é que muitos pais biológicos abrem mão dessa função. Hoje, é comum a criança nascer e ser criada…

CONFEDERATIVA 12 2.M) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2.N) FALTAS 13 2.O) PENSÃO ALIMENTICIA 2.P) EXEMPLO DE FOLHA DE PAGAMENTO 14 3. ) CONCLUSÃO 15…

finalidade dos alimentos é assegurar tudo aquilo que é necessário para propiciar a subsistência de quem não tem meios de obtê-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los. O dever do sustento é vinculado ao poder familiar, e só cessa com a maioridade, ainda que pela sua idade o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto, é dever incontroverso dos pais prestar aos filhos menores tudo o que é necessário para torná-los um ser em condições de viver e de se desenvolver. A…

Compreende-se, portanto nesta categoria a moradia, saúde, educação, alimentação, etc. Em regra, os alimentos são prestados ao filho menor por ambos os pais quando extinta a união matrimonial. Neste caso a obrigação é decorrente do poder familiar. A maioridade embora faça cessar o poder familiar não extingue a obrigação dos pais a auxiliar seus filhos quando estes necessitem. Subsiste obrigação agora pelo vínculo de parentesco em atenção ao princípio da solidariedade. O princípio da…

titular do crédito que decorre do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Não pode, ainda, ser oposta a impenhorabilidade pelo credor da pensão alimentícia ou quando surgir cobrança acerca dos impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. E mais, a impenhorabilidade não pode ser oposta quando o imóvel estiver sendo executado em razão…

Direito de Família: processo, teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.83. 14 antiga companhia de relacionamento amoroso que passa por dificuldades financeiras”29. Abusa do seu direito o alimentante que atrasa o pagamento da pensão alimentícia, causando toda a sorte de dificuldades aos alimentandos, que precisam pagar as mensalidades escolares, o supermercado, as contas do condomínio, da luz, do gás, dos medicamentos, do médico ou do dentista e de cada um dos…