Pensão Alimentícia Na Maioridade

outro mais de acordo com as condições da família, sendo o dinheiro que sobra usado para manter o novo bem e a família. EXTINÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. Enquanto viver um dos cônjuges ou companheiros ou, na falta deles, até a maioridade dos filhos não interditos, permanecem os efeitos do bem de família. Se houver filho com incapacidade permanente, o bem também será mantido como bem de família. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família…

do TST. Pensão alimentícia: A pensão alimentícia é um valor que deverá ser pago todos os meses por alguém que tem a obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa. É a quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou do cônjuge. A advogada explica que para que seja decidida como será a concessão da pensão alimentícia, o juiz deve observar a existência da necessidade (de quem pede) e possibilidade (de quem pagará). “A pensão alimentícia é…

seus rendimentos brutos, tendo em vista acordo celebrado nos autos do Processo nº 1300-6/97, junto a Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, conforme cópia em anexo; II. O autor destacou que o réu atingira a maioridade em 15 de janeiro do presente ano, ocasião em que, segundo os argumentos constantes na inicial, cessa o poder familiar; III. Sendo que não mais lhe compete prestar alimentos uma vez que o réu é jovem e tem capacidade laboral plena;…

carência na data do requerimento do benefício; assim, o que importa é o preenchimento das condições para a concessão da aposentadoria, ainda que tenha ficado anos sem contribuir; Os dependentes terão direito a pensão por morte mesmo que a aposentadoria não tenha sido requerida; é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito; O segurado…

constitucional, é correto afirmar que: Escolher uma resposta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. 4- No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. 5- Uma possibilidade importante a se considerar diz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___. PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos) “MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia),…

quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não retroagem sempre e em qualquer caso à data da citação, sendo necessário…

linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstia”. O dever de sustento é vinculado ao poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder, e só cessa com a maioridade, ainda que pela sua idade, o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é dever incontroverso dos pais prestar aos filhos menores tudo o que é necessário para torná-los um ser em condições de viver e de se desenvolver. A…

Violação ao caput do Artigo 5° incisos XXXVI e LV da Constituição Federal O v.acórdão ora recorrido, ao manter a decisão monocrática que reconsiderou decisão judicial anterior que já havia decretado a nulidade de procedimento executório de pensão alimentícia sob pena de prisão, nos moldes estabelecidos no art. 733 do CPC, e considerou ainda a possibilidade de se incluir na referida execução, novas parcelas vincendas, decisão essa que decretara a NULIDADE ABSOLUTA do referido…

havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o…