recurso extraordinario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP.

Autos do Agravo de Instrumento N° xxxxxxxxx

Sxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, médico, casado, portador do RG n° xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n°xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na vem, respeitosamente, inconformado com a decisão proferida pelo Colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Autos do Agravo em referência oriundo de Ação de Execuçãopr de Alimentos proposta por xxxxxxxxxxxxx , com apoio no Artigo 102, III “a”, da Constituição Federal e nos Artigos 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pelas razões em anexo expostas.

Requer seja seu recurso recebido, processado e remetido os autos aquela Corte. Exibe o anexo comprovante de recolhimento do preparo recursal e do porte de remessa e retorno dos Autos, encartado aos Autos.

Termos em que p. deferimento.

São Paulo, 15 de outubro de 2007.

ADVOGADO

OAB/SP

Razões do Recurso Extraordinário

Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxx

Recorrida: xxxxxxxxxxxxx

Egrégio Supremo Tribunal Federal
Colenda Turma

São os dispositivos constitucionais contrariados pelo v.acórdão recorrido e que lastreiam o cabimento e justificam o provimento do presente Recurso:

O caput do Artigo 5° da Lei Magna Os incisos XXXVI, LIV e LV do mesmo Artigo:

Dispõe a norma citada que:

“ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

LV – Aos litigantes em