Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade da prova da OAB

O EXAME DE ORDEM DA OAB: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

1 INCONSTITUCIONALIDADE O EXAME DE ORDEM
O posicionamento partidário da inconstitucionalidade do exame, argumenta que é da Constituição Federal que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB, sendo que, somente esta primeira pode delegar poderes e competências políticas.
E mais, a Constituição Federal consagra, no inciso XIII do Art 5º, a liberdade de exercício profissional, que somente poderá ser limitada por uma lei, sendo que esta lei poderá determinar qualificações profissionais. Ainda, a Constituição Federal dispõe que a função de qualificar para o trabalho compete às instituições de ensino, e a avaliação e fiscalização destas instituições competem ao Estado, e por conseguinte, não à OAB.
Desta forma, o estudante de cursos jurídicos é qualificado para o exercício da advocacia, e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo Reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia.
Ainda nesta senda, alega-se que o Exame da Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, pois para os bacharéis de outras profissões, basta solicitar a inscrição no conselho correspondente. E, contra o argumento de que as funções desempenhadas pelo advogado são de extrema importância, alega-se que os médicos e engenheiros também desempenham funções de extrema importância, diretamente ligadas à vida das pessoas, contudo, não precisam prestar Exame de Ordem.

2 CONSTITUCIONALIDADE O EXAME DE ORDEM
Quem defende a Constitucionalidade do