trabalho de direito constitucional professor abel

DIREITO CONSTITUCIONAL II

ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA

Julgue os itens a seguir, justificando os falsos:

1. (CESPE/AFCE/TCU) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica anterior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.
Errado.
Se a incompatibilidade é formal a norma continua vigente, porém com status diferente, atendendo ao contido na nova Constituição. Como exemplo pode-se citar o Código Penal que é um Decreto-lei, com status de lei.

2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.
Certo.
Como exemplo pode-se citar o Código Civil que é um Decreto-lei, com status de lei.

3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.
Errado.
No que se refere ao aspecto material, o direito pré-constitucional contrário à nova Constituição não será recepcionado, considera-se, portanto, revogado.

4. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal.
Certo.

5. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo).
Errado. No que se refere ao aspecto material, o direito pré-constitucional contrário à nova Constituição não será