Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ.

AÇÃO DE ALIMENTOS

DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97). Assim, uma vez representado pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no acesso à Justiça, a defesa do cidadão goza, automaticamente, de dispensa de mandato, dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro, intimação pessoal, dentre outras prerrogativas e garantias, inclusive a do poder de requisição.

EMANUELE SOUSA RODRIGUES, nascida na data de 21 de fevereiro de 2004, brasileira, menor impúbere, representada por sua mãe FRANCISCA CLAUDENICE SOUSA EVANGELISTA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 97002576140, SSP-CE, inscrita no CPF sob nº 62869515391, domiciliadas na Rua Professor Edgard de arruda, nº 1255. Bairro: Henrique Jorge. Fortaleza-CE, CEP 60510-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com arrimo nos artigos 396 e seguintes do Código Civil Brasileiro e na forma da Lei 5.478/68, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, pelo Defensor Público e estagiários infra-assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu ex companheiro, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, profissão: costureiro, com endereço para citação na Rua Guarani, nº 1590. Bairro: João XXIII. Fortaleza-CE, CEP: 60525-245, diante às razões fáticas e jurídicas a seguir articuladas:

I - DOS FATOS

1. A Requerente EMANUELE SOUSA