Pensão Alimentícia Na Maioridade

predeterminados na lei. Não se admite, pois, qualquer termo ou condição. O art. 1.614 determina ainda que o filho maior não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e que o menor poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação. Caso um dos pais seja casado e reconheça um filho havido fora do casamento, este não poderá residir no lar conjugal sem que haja o consentimento do outro cônjuge. Se ambos os pais reconheceram a paternidade e…

nas relações de clientela e patronato, vindo a ter aplicação só na época imperial, nas relações de família, por obra de vários Rescritos mediante a cognitio dos Cônsules extra ordinem. A doutrina mostra-se unânime no sentido de que a obrigação alimentícia fundada sobre as relações de família não é mencionada nos primeiros momentos da legislação romana. Segundo YUSSEF SAID CAHALI, “essa omissão seria reflexo da própria constituição da família romana, que subsistiu durante todo…

ALIMENTADO; e, na sua presença, de livre e espontânea manifestação volitiva, tiveram por certo e ajustado as seguintes obrigações: DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Cláusula Primeira – O Alimentante obriga-se a pagar em favor dos Alimentados prestação alimentícia mensal no valor de R$ xxx, a incidir sobre as verbas regulares do empregado líquidas (salário-base, 13º salário, férias, diárias regulares, adicional de insalubridade ou periculosidade, horas-extras habituais), excluindo-se o…

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990 IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. obs.dji.grau.5: Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ b) Imposto de Renda. Os impostos são taxas pagas pela população afim de…

administração de bem de família é de ambos os conjugues, deliberando o juiz em caso de divergência.  A duração da instituição do bem de família é correspondente à do casamento ou, no caso de morte de um dos conjugues, a sua duração finda com a maioridade do filho mais novo.  O bem de família somente pode ser alienado terceiro mediante o pedido de cessação da instituição no qual conste o consentimento dos interessados e de seus representantes legais, após a oitava do Ministério Público.…

Maioridade Civil . A maioridade começa aos 18 anos completos, tornando-se a pessoa apta para as atividade da vida civil que não exigirem limite especial, como as de natureza política. No Brasil a idade da maioridade civil era de 21 anos, entretanto, atualmente a idade estabelecida para o cumprimento das obrigações ou dos deveres civis é de 18 anos; segundo o Art. 5º do Código Civil, revisto em 2002. Esta capacidade de direito se cristaliza na aptidão de adquirir e exercer direitos e pactuar ou

enten­dendo-se que esta vedação ainda persiste. - Sabendo-se que a maioridade civil fora reduzida dos 21 para os 18 anos, houve impacto no Direito de Família e Previdenciário? O STJ firmou entendimento no sentido de que o alcance da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia (REsp 442052-SP), que deverá ser paga, em regra, até a conclusão dos estudos (em torno de 24 anos). Assim, para que haja o cancelamento da pensão, exige-se a observância do…

disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a real possibilidade do requerido em arcar com as custas. Não existe uma relação entre o pedido e a causa de pedir, pois, a autora simplesmente requereu uma pensão no valor de um salario mínimo, do rendimento mensal do requerido, sem justificar e sem comprovar, e o que de certa forma, dificulta a defesa, e cerceia o direito do requerido em contestar. Ademais, consoante entendimento do STJ,…

efetivo exercício. O servidor público está proibido de manter, sob sua chefia, parentes de até segundo grau em cargo de confiança, exercer o comércio (exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, acumular cargos públicos remunerados, exercer mais de um cargo em comissão. As penalidades a que ficam sujeitos os servidores são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,…

profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, CEP, pelos fatos a seguir elencados. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1- O réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia a autora, sua filha, no montante de R$ 5000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir…