Trabalho do servidor público

TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO

2- Como a legislação brasileira trata a questão:

Conforme a lei nº 8.112, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros com idade mínima de 18 anos. Em concursos públicos, 20% das vagas são reservadas às pessoas com certo tipo de deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência do indivíduo. Existem sete formas de provimento de cargos públicos: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Os concursos públicos poderão ser realizados em duas etapas e terão validade de até dois anos, além de haver a possibilidade de serem prorrogados por mais dois anos. Não há a possibilidade de abrir novos concursos enquanto houver candidatos aprovados em concursos realizados anteriormente cujos prazos de validade ainda não foram expirados. A assinatura do termo caracteriza a posse, que ocorrerá em no máximo trinta dias contados da publicação do ato de provimento e poderá dar-se mediante procuração específica. A jornada de trabalho é proporcional às atribuições pertinentes a cada cargo, sendo de quarenta horas semanais no máximo, e entre 6 e 8 horas diárias. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses, em que será avaliado para o desempenhado do cargo em questão. O servidor será exonerado caso não seja aprovado, ou, se for estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A estabilidade é adquirida pela posse em cargo de provimento por meio de habilitação via concurso público, após dois anos de efetivo exercício. A readaptação ocorre quando, verificado por inspeção médica, é atribuído ao servidor um cargo compatível com sua limitação física ou mental. Quando julgado incapaz para as atividades designadas, o readaptando é aposentado. Já a reversão ocorre quando um servidor aposentado por invalidez é declarado apto