Contrato de trabalho do servidor público temporário

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO.
NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE SERVIDOR
TEMPORÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INTRODUÇÃO
Sabe-se que existem alguns requisitos que devem ser cumpridos pela Administração Pública para que se possa contratar um funcionário temporariamente, porém essas medidas, na maioria de suas vezes, não são cumpridas. Por tal motivo o presente artigo busca mostrar o descaso com a administração pública, especificamente com relação à contratação de servidores. Que deve ocorrer por meio de concurso público e somente em necessidade extraordinária é que se contrata um servidor temporário sem que seja realizado em concurso público, pelo fato de que o motivo é urgente não havendo tempo para que haja o concurso.

DESENVOLVIMENTO
Como há controvérsias com relação aos pensamentos de alguns juristas, bem como com leigos, buscamos analisar as decisões de alguns
Tribunais Regionais do Trabalho, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da contratação de servidor público temporário que ultrapassa o tempo limite da contratação, tendo apenas seu contrato renovado.
O Direito do Trabalho admite a contratação temporária de empregados em real necessidade do serviço ou quando a própria atividade da empresa é temporária, o mesmo acontece com a Administração Pública. Esta tem a faculdade de contratar servidores públicos temporariamente, porém essa contratação só poderá ocorrer em casos de extrema necessidade, tipo calamidade pública, em que não há tempo para realizar co ncurso público.
Sabe-se que a regra é que para se tornar servidor público efetivo o individuo deverá ser previamente aprovado em concurso público, estando dentro das vagas permitidas pelo edital.
Porém, o que realmente se busca com o presente trabalho é d iscutir acerca da natureza jurídica do contrato de trabalho, se possui caráter administrativo ou se tem caráter trabalhista.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª