Pensão Alimentícia Na Maioridade

efeitos da redução da maioridade civil? Inicialmente, é importante frisar, no âmbito do direito de família, que o próprio STJ já consolidou entendimento (resp 442502-SP, resp 739004-DF) no sentido de que o alcance da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia, que exige a garantia do contraditório (sum 358 do STJ OBS: Ver no material de apoio diversas decisões do stj atinentes à participação do MP em processos que envolvam pagamento de pensão alimentícia.…

que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 1.0518.08.139840-7/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - A maioridade civil implica…

discriminatórias relativas à filiação. Reconhecimento da Filiação: A ação de natureza de paternidade é imprescritível. (Art. 1614 CC). Voluntário: Decorre da lei ou de ato de manifestação da vontade. Limite – Até o respectivo filho completar a maioridade, pois com a sua maioridade é necessário a sua anuência para o reconhecimento. Formas de reconhecimento: Pessoalmente, Escritura pública, Testamento, escritura particular, judiciário (onde não se discute a paternidade). Judiciais /…

ser feito por quem tenha capacidade para testar, ou seja, pelo maior de 16 anos que esteja em seu perfeito juízo (§ único do art. 1.860)”.43 Além disso: O filho maior só pode ser reconhecido com o seu consentimento e o filho menor, após atingir a maioridade, terá o prazo de 4 (quatro) anos para impugnar o reconhecimento (CC, art. 1.614). O decurso desse prazo não acarreta a imodificabilidade da paternidade [...] porque o direito de investigação de paternidade é imprescritível (art. 27…

em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o desconto diretamente em sua folha de pagamento. Importante ainda ressaltar que o desconto vai diretamente para a conta corrente de titularidade do GENITOR do requerido, com o qual sequer este reside mais, e não havendo sequer o repasse para o requerido. Entretanto, há de se verificar, que o requerido já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da…

firmou acordo de alimentos, onde comprometeu-se a pagar 35% de seus rendimentos líquidos, a título de alimentos para os requeridos, seus filhos. III – Ocorre que atualmente, os requeridos já atingiram a maioridade, tendo seus rendimentos próprios, não necessitando mais de pensão alimentícia. Bem como a alguns anos após o referido acordo, o requerente casou-se novamente e teve mais dois filhos. IV - Face ao aumento do compromisso com sua nova família, o requerente vem…

fato que ensejaria a manifestação do Ministério Público, tal deficiência não acarretou qualquer prejuízo ao autor, razão pela qual a prefacial não pode ser reconhecida. Ademais, a falta de manifestação do Ministério Público ficou superada pela maioridade do autor, de modo que, mesmo com sua manifestação daquele órgão tempo oportuno, nos dias atuais não teria mais interesse na causa, o que de fato ocorreu. 2 - Da revelia do réu Vagner Velazquez. O autor, por sua vez, em sede de…

onde refez sua vida pessoal. Ele sustentou que a distância física não o impediu de buscar a convivência e presença na vida dos filhos, sendo impedido pela mãe das crianças. O pai afirmou que não deixou de prestar auxílio material, pois paga pensão alimentícia de R$ 8,2 mil reais. O relator da Apelação Cível, Des. Dorival Renato Pavan, entendeu estarem presentes os requisitos para indenização por abandono afetivo e, consequentemente, os elementos para caracterização da indenização por dano moral

mesmo que não exista nenhum artigo específico que trate sobre o assunto. ENUNCIADO 3 O terceiro enunciado da Jornada de Direito Civil trata sobre a redução do limite etário sem alterar alguns direitos. Quanto a pensão por morte, temos o seguinte paragrafo esclarecido pela Advogada, Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Campos Gerais, CESCAGE, Danielle Gimenez Rodrigues “A cessação do benefício está prevista no artigo 77, § 2º…

ocorrido à extinção de sua necessidade. De acordo com o Código Civil, as prestações alimentícias prescrevem em 2 (dois) anos, porém, o direito a alimentos é imprescritível uma vez que a pessoa pode necessitar dos alimentos em qualquer momento de sua vida. Os alimentos têm por objetivo satisfazer as necessidades atuais ou futuras do alimentando, vez que, este sobreviveu até o momento do requerimento da pensão alimentícia sem auxílio do alimentante, entendendo por bem não serem devidos às…