Pensão Alimentícia Na Maioridade

gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…

Petição prorrogação pensão - modelo com anexo decisão em face união federal Ações Jefferson Sousa 12/11/2014 Para: Jefferson Sousa, Escritório Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com

ter este vínculo dissolvido. A requerente em sua inicial ( fls. 2-8) alega que viveu em união estável por 30(trinta) anos com o requerido, desta convivência nasceram três filhos, destes somente Rafael com 15 anos, o qual necessita de pensão alimentícia. Entretanto, após todos esses anos de convívio o casal passou a ter desentendimentos, tornando insuportável o convívio, onde o requerido começou a ameaçar e fazer reiteradas agressões à requerente como demonstra os…

pessoas jurídicas. Proíbe, por exemplo, todos os atos de disposição do corpo mediante pagamentos que reduzam a integridade física do indivíduo ou que contrariem os bons costumes o moral ou a decência, tal como a comercialização de órgãos. MAIORIDADE CIVIL A pessoa alcança a sua autonomia civil aos 18 anos, e não mais aos 21. Isso significa que, após os 18 anos, ela pode praticar todos os atos da vida civil -não é necessária a autorização dos pais para celebrar nenhum tipo de…

desse tema em específico, pela controvérsia existente em seu âmago, o que poderia acarretar em um indesejado desgaste político, ocasionando, inclusive, a perda de votos para os políticos. Maioridade penal A votação da madrugada da quinta-feira 2 de Julho de 2015, na Câmara, que aprovou a redução da maioridade penal para alguns crimes alimentou ainda mais a polêmica sobre a incapacidade de defesa das minorias do executivo bem como das ações equivocadas e muitas vezes inconstitucionais.…

.....19 INTRODUÇÃO A pensão alimentícia é um dever que uma determinada pessoa tem para com outra e para isso, precisa que tenham alguma ligação ou parentesco: ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro. Mesmo chamando “Pensão alimentícia”, não significa dizer que determinada pensão será só para alimentos, pois será incluída educação, saúde, vestuário, laser. Sendo mais preciso, este tipo de pensão será para suprir as necessidades de subsistência…

totalmente improcedente sob vários aspectos. • Da maioridade civil da Requerente – artigo 5º do Código Civil Conforme se comprova com a inclusa Certidão de Nascimento a Requerente conta com 22 anos de idade completos, atingindo a maioridade civil, conforme determinação legal do artigo 5º “caput”, do Código Civil (Lei 10.406/02), tendo amplas condições de prover o seu próprio sustento. Artigo 5º - “caput”- A maioridade cessa aos dezoito anos completos, quando a…

para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz. Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade. Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais,…

Tipos de condições das ações de alimentos O dever jurídico de pagar a pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos e as diversas hipóteses de emancipação previstas no Código Civil não acarretam, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento, por existir disposição legal específica sobre o assunto. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua…

Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir bens suficientes para se manter e a declaração sobre o uso do nome do cônjuge, se voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o de casado. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, poderá a mesma ser