Pensão Alimentícia Na Maioridade

DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO GREYCE BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO ASPECTOS CONTROVERSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE JACAREÍ/SP 2012 GREYCE BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO ASPECTOS CONTROVERSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da…

Emancipação voluntária: inciso I, primeira parte b. Emancipação judicial: inciso I segunda parte; c. Emancipação legal: incisos II a V OBS: no que tange ao caput do artigo 5º, vale mencionar que, de acordo com Washington de Barros Monteiro, a maioridade é atingida no primeiro instante do dia em que se completam os 18 anos. A denominada emancipação voluntária (Art. 5º, parágrafo único, I, primeira parte) é aquela concedida pelos pais ou por um deles na falta do outro, mediante…

anexas), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITA com fundamento nos artigos 1.694, § 1º e 1.696 do Código Civil Brasileiro nos termos adiante expendidos: I) DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Cláusula Primeira – O alimentante obriga-se a pagar em favor do alimentado, prestação alimentícia mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, o que faz por força do artigo…

de 2002 trouxe para o Código Civil de 1916. Após tramitar por mais de duas décadas, o novo código civil entrou em vigor no dia 12 de Janeiro de 2003. Dentre tantas mudanças, podemos ressaltar as alterações ocorridas no âmbito da família, e a da maioridade civil plena, que diminuiu de 21 para 18 anos, adiante veremos mudanças de outros âmbitos, de suma importância para a sociedade e como essas novidades foram e estão sendo aplicadas no nosso cotidiano.

– A previdência dos servidores tem carater contributivo e filiação obrigatória, sendo o contribuinte, todos os servidores ativos, inativos e seus dependentes, conforme EC 41/03. O valor da contribuição será de 11% da remuneração, aposentadoria ou pensão conforme Lei 5260/08 que instituiu a Rio Previdência. No Estado do Rio todos os servidores efetivos da administração pública direta das autarquias e fundações públicas estaduais, são regidos pela Rio Previdência, bem como, magistrados, membros do

Lima Neto Cód.: 2010038210 AVALIAÇÃO 1. Quais as formas de extinção do poder familiar? A extinção (art. 1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial. 2. Justifique se há a possibilidade de adoção de maiores de 18 anos. Sim, existe a possibilidade de adoção para maiores de 18 anos. A nova redação do art. 1.619

respeitosamente a presença de Vossa de Excelência, apresentar manifestação à justificativa do executado, fazendo nos seguintes termos: Alega o executado que cumpriu devidamente a obrigação alimentar até o momento em que a exeqüente atingiu a maioridade civil. Alegou ainda que a exeqüente não frequenta instituição de ensino superior e que é dependente química. Além disso, menciona que estaria sobrevivendo a duras penas em razão do ônus alimentar. Contudo, ocorre que a justificativa…

processo nº xxxx da xª Vara da Família e das Sucessões do Foro xxx (doc. Anexo). 2. Importante frisar que o Requerente encontra-se em dia com suas obrigações alimentícias, eis que os valores das mesmas são retidos na fonte de seu pagamento, conforme demonstrativos em anexo. 3. Todavia, os Requeridos já atingiram a maioridade civil, conforme se depreende das cópias de Certidões de Nascimento anexas, não se encontrando, portanto, mais sob o poder familiar do genitor. 4. Vale…

até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, que tem realizado seu pagamento pontual, mediante desconto em folha. Ocorre que houve mudança na situação econômica das partes, obrigando-se, o autor, a fazer uso do direito de exonerar-se da obrigação alimentar. A mudança referente à requerida se traduz no fato que atingiu a maioridade civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil, conforme é demonstrado por copia da…

diversamente, no art. 402, que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor, extinguindo-se, pois pela morte do alimentante mas, se houvesse atrasados respondiam por eles os sucessores, porque não constituíam mais pensão, entrando na classe das dívidas que oneravam a herança. O Código Civil de 2002 dispõe, no artigo 1.700: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do artigo 1.694’’. A regra que abrange os…