Pensão Alimentícia Na Maioridade

processuais ou honorários advocatícios. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. I - BREVE RELATO FÁTICO O autor é filho do réu, conforme certidão de nascimento em anexo, e ambos figuraram em um processo de EXONERAÇÃO DE PENSÃO, onde as partes pactuaram com a homologação da mesma. Entretanto, no início do ano de 2015, o autor ingressou em instituição de ensino superior, visando aprimorar-se perante o mercado de trabalho, o qual ainda não ingressou.…

PENSIONISTA NÃO PERDE A PENSÃO PAGA PELO INSS POR CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO: Analise sobre a possibilidade de casamento ao pensionista por morte do INSS Conforme solicitado passa-se a analisar a possibilidade de novo matrimonio e a mantença da pensão por morte paga pelo INSS. Há de se observar que mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS a principio não perde o direito de continuar recebendo a pensão por morte. Esta pensão tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos…

que me apoiaram e me incentivaram nestes cinco anos de faculdade. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar os Sujeitos da Obrigação Alimentar no Direito de Família Brasileiro, o qual iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por…

esse défice intelectual duradouro, a interditanda, vive em uma casa de repouso, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas e administrar a pensão alimentícia mensal que percebe do seu esposo, já falecido, fixada, em dois salários mínimos e meio. II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se

avos o dever de sustentar os filhos e netos, salvo se forem eles incapazes para o exercício de atividade que lhes proporcionem o sustento. Maioridade e Maturidade Uma coisa é absolutamente certa, pessoa com 18 anos de idade não se encontra bem preparada para os desafios que a essencialidade da vida protagoniza. O filho que chega à maioridade necessitando de reforço monetário para prosseguir com honestos projetos estudantis, adquire o direito de exigir dos pais e dos…

menor. Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os…

o caso, ambos comprovados por meio de orçamento idôneo. Além disso, a indenização poderá ainda contemplar quantia relativa à desfiguração, mutilação ou até mesmo morte da vítima (nesse caso o valor seria devido à família), sem prejuízo da pensão alimentícia que por ventura incida contra o responsável pelo acidente. Alimentos Código Civil - Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da…

demonstrado em sequencia requer LIMINARMENTE a V. Exa., a fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 30% (trinta por cento) o salário mínimo vigente. Ao final, requer seja a liminar tornada definitiva mantendo a condenação do requerido ao pagamento da pensão no percentual acima mencionado. 2. DOS FATOS A requerente conviveu durante 02 anos com Oziel Straes, mas que por divergências o casal se separou durante pouco mais um mês. Durante esse período de separação a requerente…

alimentos da filha Catarina Albuquerque Caminha que recebe o valor de 5 salário mínimos que equivale ao valor de R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais). Alegou, o autor, ter constituído nova família, que a filha Catarina já teria alcançado a maioridade (atualmente com 19 anos) e que também teria plenas condições de trabalhar. A pretensão do autor não merece ser prosperada, conforme a seguir será demonstrado. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva O…

Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Traço comum apenasNo caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. a. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade. …