Pensão Alimentícia Na Maioridade

1.584,§ 1º, do Código Civil. O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. Leandro Gomes Lopes, pai do menor João Victor Farias Lopes, compromete-se a pagar a título de alimentos, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), até o atingimento da maioridade civil do menor, tudo de acordo com o artigo 1694 e seguintes do C.C/2002. O pagamento da pensão alimentícia deverá ser efetuado mediante depósito bancário na Cooperativa Sicredi, Conta…

OLIVEIRA DOS SANTOS, filho do Primeiro, já completou maioridade, contando hoje com 23 (vinte e três) anos de idade, não necessitando mais do auxílio do seu genitor, tendo em vista que possui capacidade plena, inclusive independência financeira, trabalhando como professor de Educação Física, conforme cópia da CTPS em anexo. Deste modo, incabível o prosseguimento da obrigação do Primeiro Requerente em continuar a depositar pensão alimentícia para seu filho na conta poupança, da senhora…

Percebe-se, assim, que, juridicamente, a expessão alimentos tem sentido evidentemente amplo, abrangendo mais do que a alimentação. Utiliza-se a expressão pensão alimentícia para fazer menção à soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Não se olvide, no entanto, a possibilidade de prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor uma soma pecuniária, presta os próprios bens necessários à sobrevivência. É o exemplo do pai que paga…

ANTECIPADA em face de seus filhos (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I-DOS FATOS I-a) FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em ação de Alimentos, havida há mais de 10 (dez) anos, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Santo Amaro), processo nº 0003601-77.2001.8.26.0002, restou fixada pensão alimentícia, a ser paga pelo ora Requerente, em favor dos Requeridos e irmão maior (Cauê da Silva Xavier), no montante de 33% (trinta e…

Alimentar 4. Modalidades 5. Características da Obrigação Alimentar 6. Sujeitos da Obrigação Alimentícia 6.1 Alimentos à Mulher Gestantes ou Gravídicos 6.2 Alimentos aos Filhos Menores 6.3 Alimentos aos Filhos Maiores, Pais e Irmãos 6.4 Alimentos Decorrentes do Casamento 6.5 Alimentos na União Estável 7. PARTE DA VANESSA 8. Conteúdo e Condições da Prestação Alimentícia 9. Ação de Alimentos 9.1 Postulação Direta 9.2 Provas em Juízo 9.3 Agilidade Processual

não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. (grifamos) X  Súmula 336, STJ (07.05.2007) - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (grifamos) Questões controvertidas  Alimentos entre cônjuges/companheiros  Cônjuge declarado “culpado” pelo fim do relacionamento…

TYPE=\"radio\" VALUE=\"86899\">" MACROBUTTON HTMLDirect e. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional. No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. Comentário resposta correta: Não serão…

III – Proporcionalidade: Necessidade / Possibilidade 20 III. IV – Fixação do Quantum da Obrigação Alimentícia 22 CAPÍTULO IV – CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE ALIMENTOS 24 IV. I – Quanto ao Conteúdo 24 IV. II – Quanto à Natureza 24 IV. III – Quanto à Causa Jurídica 25 IV. IV – Quanto à Finalidade 25 IV. V – Quanto ao Momento da Prestação 26 CAPÍTULO V – CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA 27 V. I – Direito Personalíssimo 27 V. II – Irrenunciabilidade 27 V. III –…

Defensores Públicos firmatários, conforme designação publicada no órgão oficial competente (Diário Oficial) ora acostado. 2 – Trata-se de pedido de modificação (redução) e exoneração de alimentos, onde o autor, em síntese apertada, pretende ver reduzida a pensão alimentar outrora fixada em favor de sua filha menor, em razão de modificação financeira em suas possibilidades, bem como ver-se exonerado da mesma com relação a seus filhos maiores de idade. 3 – Afirma, ainda, que sempre…

” Não se confundem o dever de sustento e a obrigação familiar, uma vez que a obrigação alimentar decorre do vínculo de parentesco e pode durar a vida toda enquanto o dever de sustento decorre do poder familiar e cessa, via de regra, com a maioridade civil dos filhos. 3.2.1. Elementos fundamentais da obrigação alimentar Três são os elementos fundamentais para que se conceda o direito aos alimentos, qual sejam: a existência de um vínculo de parentesco entre os…