Pensão Alimentícia Na Maioridade

comportamento atípico, pois sempre tentou ser presente na vida da filha. O réu trabalha com auditoria nas lojas da xxxxx, recebendo, aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. Dessa forma, se faz necessária a fixação de pensão alimentícia no patamar de 50% sobre os rendimentos do réu, excluindo-se descontos legais, valores estes a serem depositados na conta da representante legal da autora, sob nº , agência , junto à CEF, com vencimento até o 5º dia útil do mês…

prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional”. 11. A pensão alimentícia abrange as “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à subsistência” (Direito Civil Brasileiro,…

na separação judicial tem direito à pensão de previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Para companheiro ou companheira a perda da qualidade de dependente ocorre por cessão da união estável sem pagamento de pensão alimentícia ou enquanto ela não for determinada. RESUMO GERAL: Quem é considerado dependente do segurado da Previdência Social? A maioridade civil aos 18 anos trazida pelo NCC, não alterou a maioridade para fins de dependência…

autor repassa como pensão quase a metade de todo o seu salário, restando a outra metade para seu sustento, de sua esposa, dos outros dois filhos e todas as despesas da casa em que mora. 6.- Além dessas despesas o autor ainda tem a guarda da filha menor (doc Anexo), a ré XXXXX, que mora com o autor. 7.- Convém mencionar que o filho mais velho do autor já completou 18 anos, trabalha e recebe salário igual ou superior ao do autor, restando, de certa forma, injusta a presente pensão. …

este respeito. O Requerente, MAURÍCIO FRANCISCO, propõe-se a pagar a titulo de pensão alimentícia aos filhos menores do casal o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos mensais, subtraídos os descontos legais (INSS e IRPF), conforme demonstrativo em anexo, por não ter condições de ofertar um valor maior, com o que concorda a Sra. MARIA JOSÉ DE JESUS. Este valor será ofertado até a maioridade dos filhos e deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em…

Cédula de Identidade R.G xxxxxxxx, e do CPF xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, n°xx, apto xxx, nesta Capital. Presentes as partes acima nomeadas, chegaram ao seguinte acordo: ALIMENTOS DO FILHO MENOR 1) O genitor pagará, a título de pensão alimentícia ao filho menor: Nome do filho, nascido aos DATA, o valor equivalente a dois (02) salários mínimos (referência: salário mínimo nacional) vigentes à época do pagamento, a ser pago até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, a…

sendo possível para a contestante frequentar as aulas do curso graças à pensão de caráter alimentício paga pelo contestado, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Não havendo, portanto, justificativa para exoneração ou redução do valor. É importante frisar que o contestado possui uma excelente condição financeira, com salário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor descontado para pagamento da verba alimentícia está dentro do limite da razoabilidade, levando em…

do writ. TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 944081 SC 2011.094408-1 (TJSC) Data de publicação: 17/01/2012 Decisão: CIVIL . HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO... expedido em favor do paciente alvará de soltura, falta-lhe interesse para prosseguir na demanda.... ALIMENTÍCIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO . PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO... STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 110996 RJ (STF) Data de…

independentemente do implemento da maioridade, desde que seja observado um prazo razoável para a conclusão do curso. Maior relevo ainda assumirá esse entendimento, na vigência do novo Código, tendo em vista que a maioridade a partir de agora se implementa aos 18 anos. Na jurisprudência, igualmente, pacificou-se o entendimento de que a prestação alimentar não devia subsistir até os 21 anos, mas estender-se, com base no princípio da solidariedade familiar, além da maioridade, se o…

Justificativas dos vetos realizados no Projeto de Lei 7.376/06 – (Lei dos Alimentos Gravídicos) 72 Resumo O presente trabalho buscou analisar a norma jurídica que recentemente passou a integrar nosso ordenamento jurídico e regula a concessão de pensão alimentícia para a gestante, a Lei 11.804/2008. Dentro deste contexto, analisou-se a situação jurídica peculiar em que se encontra o nascituro em nossa legislação, efetuou-se uma análise perfunctória dos direitos a ele assegurados,…