Pensão Alimentícia Na Maioridade

necessidade-possibilidade, vislumbrado no art. 1694, § 1º, do Código Civil, dispõe que: “Art. 1694. (...) § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Enseja-se que a estipulação da prestação alimentícia deverá coadunar-se, em regra, com o binômio necessidade/possibilidade, como forma de manter uma relação equilibrada entre as parte, na medida da fixação proporcional da obrigação alimentar. Destarte, na mesma…

salários mínimos vigentes no país, em conta poupança individualizada. DOS ALIMENTOS 5. O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. Astolfo compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 30% do salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator. 5.1. O pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário em conta corrente de n. 13155-X, da agência 3068, da Caixa Econômica Federal, de titularidade…

infedelidade,não se podendo olvidar a tendência de se reconhecer direitos às famílias paralelas.De qualquer sorte,confere a lei legitimidade ao cônjuge para buscar a anulação do ato de liberalidade. Alimentos 1-pensão alimentícia na separação A pensão alimentícia,nos moldes da legislação vigente,tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino.Na separação litigiosa é possível a cumulação da ação de alimentos,ou mesmo,quando uma dessas…

causa da incapacidade a menoridade, esta desaparece pela maioridade e pela emancipação. MAIORIDADE Início da maioridade: 18 anos completos Artigo 5º, CC. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Obs.: Cessa a menoridade no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os 18 anos. Se nascido no dia 29 de fevereiro de ano bissexto, completa a maioridade no dia 1º de março. CURIOSIDADE! O STJ…

estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial. Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda, apesar da sua maioridade civil (22 anos), vive sob a vigilância da autora, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas e administrar a pensão alimentícia mensal que percebe do seu pai, fixada, hodiernamente, em dois salários mínimos e meio. II. DOS…

cumpre com os deveres inerentes a paternidade. Em razão do descaso e a falta de interesse do requerido em cumprir com suas obrigações, a genitora da autora ajuizou um processo em face do genitor, para que houvesse o devido pagamento da pensão alimentícia devida desde o nascimento da filha. Em decorrência do ato, restou-se fixado judicialmente em 2009, os alimentos em favor da Exequente nascida em fevereiro de 1995. Não obstante a fixação judicial, o Executado não pagou nem mesmo…

em Divórcio, proposta por José Matheus de Ávila, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Da síntese da inicial Busca o autor o judiciário pleiteando a pensão de alimentos. Para tal, aduz que seu pai Tarcisio Meira,Supostamente estando com empregado com salário de 2400,00 r$ Afirma ainda que Tarcisio tem seu salário pago em folha assim tendo direito ao auxílio alimentício…

O novo Código Civil que passou entrar em vigor no começo de 2003 trouxe mudanças significativas para a sociedade brasileira. Muitas leis foram modificadas e outras foram introduzidas, trazendo inovações nos regimes de bens e casamento, na maioridade civil e em várias outras questões que afetam diretamente a vida dos brasileiros. No casamento, o novo Código estabelece a igualdade entre os cônjuges, extinguindo a expressão chefe de família, que é substituída por poder familiar, igualando…

estável, a pessoa tem direito aos bens se não houver um testamento que tire os direitos sucessórios. Na dissolução em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos são os mesmos para ambas as entidades familiares. "Os dois têm direito à pensão alimentícia, por exemplo, assim como têm direito a colocar o parceiro como dependente em um plano de saúde", acrescenta Regina. Segurança jurídica O estado civil de casado é adquirido apenas após o casamento civil. Se o casal está em…

de que a tendência apontada pela doutrina e jurisprudência[4] era é o reconhecimento à mãe gestante da legitimidade para a propositura de ações em benefício do nascituro. Fato jurídico que foi socorrido e se fez consagrado pela nova legislação alimentícia através da Lei 11.804/08. Abrilhanta a Lei de Alimentos Gravídicos a desejada proteção da pessoa humana e dos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna, correspondendo-os ao sistema do direito privado, gerando a via tão desejada…