Pensão Alimentícia Na Maioridade

de água, luz ou telefone; 4) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s); 5) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc); 6) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia); 7) Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc; 8) Endereço residencial do…

ficará com a mãe, podendo o genitor visitá-la livremente; c.3) o segundo requerente contribuíra para o sustento da filha menor com pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com vencimento para todo o dia 10 de cada mês; c.4) a requerente ficará com os bens móveis, ..........., e continuara na residência até que a filha menor complete a maioridade, que ocorrerá em .........., após será vendida e dividida em proporção de 50 %(cinquenta por cento) entre os…

encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de…

Execução de alimentos 1- Noções gerais sobre o que são alimentos A prestação alimentícia é destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. …

ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES

ação de reconhecimento e dissolução de sociedade cominada com guarda, visitas e pensão alimentícia -----------------, promovida por NOME em face do executado. A sentença proferida pelo magistrado reconheceu e dissolveu a união, fixando pensão alimentícia para os menores, frutos do relacionamento do casal, à razão de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para cada um dos filhos até que atingissem a maioridade civil. Entretanto, o executado, notoriamente se tornou dependente…

Guarda dos filhos, visitas e pensão alimentícia podem ser regularizadas e determinadas sem intervenção judicial quando entre o casal há mútuo consentimento. O poder judiciário intervem quando não há acordo entre o casal. O que deve prevalecer por ser mais importante é o interesse da criança. Se um dos pais tem direito a guarda dos filhos menores, o outro tema direito de visita, mesmo que o casal tenha brigado ou a pensão alimentícia esteja em atraso,…

necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução. 1.3 – Origem Segundo Venosa (2003, p.372), "não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida". Contudo, é cediço que a obrigação alimentar teve sua origem em Roma. Naquela época era tida como officium pietatis (Rodrigues: 2007, p.375). Ou seja, prestar alimentos era um ato de caridade, uma obrigação…

MP Secretaria-Executiva Departamento de Órgãos Extintos REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Favor preencher eletronicamente e imprimir. Ilmo(a) Senhor(a) Diretor(a) do Departamento de Órgãos Extintos, Venho requerer a Vossa Senhoria a concessão de pensão, nos termos do disposto no art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990. 1 – Dados do Requerente SITUAÇÃO Viúva ( ) Companheira ( ) Filhos ( ) Outros ( ) NOME CPF RG DATA DE EXPEDIÇÃO ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO TÍTULO DE ELEITOR ZONA SEÇÃO

título de alimentos, a quantia de 2 (dois) salários mínimos vigente no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde para cada um dos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. 5.1. O pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário em conta corrente de n. ZXX-X, da agência 111, do Banco Financeiro SA, de titularidade da Sra. CREMILDA. DOS BENS E SUA PARTILHA 6. O casal…