acordo Divorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE

FulanoA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, e CiranoA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº....., residente e domiciliado à Rua...., na cidade de ....., ambos por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vêm à presença de Vossa Excelência, homologar o presente acordo, nos seguintes termos:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) A intimação do douto representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem;

c) A decretação do divórcio, pondo fim ao casamento, obedecendo-se os seguintes termos:

c.1) a requerente voltará a usar no nome de solteira, qual seja: .

c.2) a guarda da filha menor ficará com a mãe, podendo o genitor visitá-la livremente;

c.3) o segundo requerente contribuíra para o sustento da filha menor com pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com vencimento para todo o dia 10 de cada mês;

c.4) a requerente ficará com os bens móveis, ..........., e continuara na residência até que a filha menor complete a maioridade, que ocorrerá em .........., após será vendida e dividida em proporção de 50 %(cinquenta por cento) entre os requerentes de comum acordo;

c.5) o segundo requerente ficará com as ferramentas de trabalho, a......., e o veículo ......, ano ......, cor ...... Placa: ........., e após a maioridade de sua filha que ocorrerá em ....., a casa será vendida e dívida em proporção de 50 %(cinquenta por cento) entre os requerentes de comum acordo; c.6) as parcelas da casa ......., será pago nos meses impares pela primeira requerente e nos meses pares pelo segundo requerente, até a maioridade da filha, que ocorrerá em ......, o qual a casa será vendida e dívida em proporção de 50 %(cinquenta por cento)