Acordo de divórcio consensual com fixação de alimentos e partilha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - CAPITAL

????????????, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado à , Bairro:, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP e ??????????, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n.º, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada à, Bairro:, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP:, por seus advogados, a Dr, instituído pelo instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional à e o Dr., instituído pelo instrumento de procuração que ora se anexa, com escritório profissional, respectivamente, vêm propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c partilha de bens, regulamentação de visita e fixação de alimentos)

Consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE

Os Requerentes pugnam pela concessão do benefício da assistência jurídica gratuita por não ter condições de dispor de qualquer importância para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e demais gastos, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. (declaração em anexo)

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c art. 4º da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.510/86, requer a concessão da gratuidade de Justiça.

DOS FATOS

Os requerentes casaram-se em 08 de maio de 2008, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme cópia de Certidão de Casamento em anexo.

Ocorre que os cônjuges, há mais de três meses, passaram a viver separado por total incompatibilidade de gênios, mantendo-se em endereços diferentes, sendo impossível a retomada da vida em comum.

Dessa forma, desejando o fim do vínculo matrimonial conforme acordo