Pensão Alimentícia Na Maioridade

procuratório em anexo), com escritório profissional situado no endereço mencionado no rodapé da presente, local este, que indicam para fins do artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de seu filha GLEICE ANIELE GOUVEA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da CI MG-19.001.550 e do CPF 158.003.097-10, filha de Eguinaldo Justino da Silva e de Marina de Paula…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e…

que requer os benefícios da justiça gratuita. I – DOS FATOS Bem, o autor era casado e dessa relação nasceram suas duas filhas, porém, o mesmo sofreu dois acidentes vasculares cerebrais, e sua esposa separou-se dele, e suas filhas pediram pensão alimentícia do mesmo, sendo que seria 20% do salário que ele receberia, porém ficou sem perceber rendimentos por um período e agora recebe auxílio-doença no valor de R$ 678,00. O autor encontra-se impossibilitado de arcar com essa dívida,…

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Eu,_________________________________________,CPF nº ______________, RG _________________, declaro sob responsabilidade e penas da lei, que recebo mensalmente pensão alimentícia, no valor de R$ _________________ , paga por ___________________________________________________________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento

decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question4 Notas: 1No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. a. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional. b. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer…

que abaixo subscreve, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência apresentar CONTRA RAZÕES ao recurso de Apelação apresentado pelo réu nos termos seguintes: O autor contesta as alegações do réu de que tem condições de continuar a pagar pensão alimentícia, e, reafirma sua situação de falta de recursos financeiros para continuar a prestar alimentos ao réu tudo de conformidade com o dispositivo do CPC arguidos na contestação onde referido dispositivo art. 1699 dispõe que: “se fixados…

de primeiro grau alterando-a no sentido de que a exoneração de prover alimentos não se procede tão somente pelo fato da alimentada ter atingido a maioridade, nem mesmo a formação superior e trabalhado. Para que haja a exoneração, a alimentada deve possuir condições de arcar com suas despesas, possuindo o direito de continuar a receber a pensão alimentícia estando em dificuldade para suprir suas necessidades. Entretanto, na mesma decisão em questionamento declarou-se que tal auxílio…

líquidos, como demonstra documento anexo. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora da REQUERIDA. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, hoje com 25 anos de idade, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, já concluiu o curso de ensino superior.…

requerente viveu em união estável com o requerido durante cinco anos, e, como fruto desta união, nasceu Yuri Tauã da Silva. Houve a separação do casal e a requerente, por não ter como prover sozinha o sustento do filho, pleiteia o pagamento de pensão alimentícia. DOS FUNDAMENTOS Dos deveres dos pais A autora, na presente ação, pleiteia assistência por parte do réu, pai das crianças, visto ter ele o dever de prestar assistência aos seus descendentes, como previsto no Art. 229 da…

poderá retirar os filhos da residência da mãe, sendo este a ser acordado entre as partes previamente e com o consentimento de todos. DOS BENS O casal não possui bens a partilhar. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO MENOR O Cônjuge Varão prestará aos filhos menores do casal, uma pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, que serão depositados, até o dia 05 de cada mês, em conta bancária que o Cônjuge Virago venha indicar, montante esse que…