Espaços protegidos e zoneamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAI – SC.

CASSIANA FRANÇA JUNCKES, brasileira, solteira, babá, inscrita no CPF sob nº 09131251994, RG nº 6.002.141, residente e domiciliada na Rua Romualdo Manoel Fagundes, nº 726, Cordeiros, nesta cidade de Itajaí – SC, através de seu advogado com procuração em anexo, ANTONIO CARLOS CABRAL – OAB/SC 3134 e C.P.F. 218.203.509-59 propor

AÇÃO DE ALIMENTOS em face de

RODRIGO DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, CPF desconhecido, portador do RG desconhecido, residente e domiciliado à Rua Romualdo Manoel Fagundes, nº 726, Cordeiros, nesta cidade de Itajaí – SC, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo

DOS FATOS
A requerente viveu em união estável com o requerido durante cinco anos, e, como fruto desta união, nasceu Yuri Tauã da Silva. Houve a separação do casal e a requerente, por não ter como prover sozinha o sustento do filho, pleiteia o pagamento de pensão alimentícia.
DOS FUNDAMENTOS

Dos deveres dos pais
A autora, na presente ação, pleiteia assistência por parte do réu, pai das crianças, visto ter ele o dever de prestar assistência aos seus descendentes, como previsto no Art. 229 da Carta Magna:
“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Há a obrigação, inerente aos ascendentes, no caso em questão, indiscutível, por parte do réu, de assistir na criação de seus descendentes.

Do direito aos alimentos
A requerente pleiteia os alimentos em nome de eu filho, Yuri Tauã da Silva, com base no Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber:
“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”
Percebe-se, então, o inegável dever por parte do réu de assistir no sustento