Zoneamento ambiental e espaços protegidos

1 Zoneamento Ambiental e Espaços Protegidos
Consoante ao exposto o artigo 225 da Constituição Federal sobre o princípio do desenvolvimento sustentável onde é previsto ao Poder Público e a coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, tem-se o conceito de zoneamento ambiental. Este último, busca disciplinar como será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, objetivando sempre a qualidade de vida da sociedade.

1.1 Espaços Ambientais De forma ampla, espaços ambientais são porções de um território estabelecidas com a finalidade de proteção e preservação, total ou parcial, do meio ambiente. Apresentam-se divididos em duas categorias:
1.1.1 Espaços especialmente protegidos Compete ao Poder Público definir os espaços territoriais a serem protegidos e preservados em todas as unidades da Federação, conforme versa o disposto no artigo 225, parágrafo 1, III, da Constituição Federal. Tais locais poderão ser vinculados a áreas públicas ou privadas, no entanto, por serem dotadas de atributos ambientais, merecem um tratamento diferenciado e especial, uma vez que quando assim forem declarados, estarão sujeitos ao regime jurídico do interesse público. O dispositivo supramencionado ainda complementa que a alteração e supressão somente é permitida através da legislação, vedando, portanto, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
1.1.2 Unidades de conservação: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável
Segundo a lei 9.985/2000, são consideradas unidades de conservação os espaços territoriais e seus recursos ambientais(a atsmofera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora, além das água jurisdicionais). Estas unidades fazem parte do chamado Sistema Nacional de Unidades de