Estudos disciplinares conteúdo 3 contrato de trabalho

Conteúdo 3 Contrato de trabalho

01 – Acerca de direito do trabalho, compete legislar...
a) Privativamente á União;
b) Aos município, sendo residual a competência dos estados e da União
c) À união, aos estados e aos municípios, concorrentemente
d) Privativamente aos estados
e) Nenhuma das alternativas
Resposta correta a) Privativamente à União
Justificativa; Nos termos do artigo 22 , I , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Assim, lei estadual que verse sobre a remuneração dos servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento de empresa, configurando mera lei formal, eis que desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração

02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta
a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;
b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público
c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;
d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;
e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público
Resposta correta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular
Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

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