Pensão Alimentícia Na Maioridade

Alternativamente, pode o parente fornecer hospedagem e sustento de acordo com o art. 1.701 do Código Civil. Portanto, trata-se de uma faculdade a maneira de cumprir a prestação de obrigação alimentar. Destarte, a forma de pagamento da prestação alimentícia poderá ser convencionada pelas partes ou por decisão judicial, observando-se sempre a razoabilidade da forma de cumprimento da obrigação. d) Reciprocidade: De acordo com os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil o direito à prestação de…

1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro…

fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é genitor da Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda Requerida…

Central. A Requerida, todavia, já atingiu a maioridade no dia 05 de Agosto de 2012, não se encontrando mais, portanto, sob o poder familiar do genitor de acordo com o Art. 1.635 do Código Civil: Extingue-se o poder familiar, inciso III - pela maioridade, conforme se depreende da cópia de certidão de nascimento em anexo. Frise-se que o Requerente permanece laborando na mesma e instituição da época em que foram fixados os alimentos e a pensão alimentícia, e continua sendo descontada…

dispensa o pagamento de pensão alimentícia de forma reciproca. No entanto, o Sr. João Ricardo da Silva compromete-se a pagar a quantia de dois salários mínimos vigentes na data de pagamento a cada um de seus filhos, a título de alimentos, além de assumir as despesas de plano de saúde e de todos os gastos com a educação que por ventura venham a ter, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. O pagamento da pensão alimentícia será…

decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 4 Notas: 1 No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea. b. Poderá exarar parecer no sentido de que…

por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão

necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação alimentar 16 CAPITULO II – OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA 19 2.1 A obrigação alimentícia derivada de parentesco 19 2.1.2. A legitimidade da prestação alimentícia pelos avós 24 2.2. A divisibilidade da obrigação 26 2.2.1. Sujeitos da obrigação 26 2.2.2. Filhos maiores 27 2.2.3. Filiação Sociológica 28 2.3. A transmissão da…

divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. FULANO compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde e escola de idioma para cada um dos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. 5.1. O pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário em conta…

decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question4 Notas: 1 No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. b. Poderá exarar parecer no sentido de que…