Pensão Alimentícia Na Maioridade

procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. REsp 78563/ GO - RECURSO ESPECIAL 1995/0056886-1 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS – MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM. 7/STJ). II - RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARATER DEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O…

filho, mensalmente, o valor de um salário mínimo nacional a título de pensão alimentícia. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, encontra-se trabalhando no Supermercado T, além de não frequentar estabelecimento de ensino superior e residir com sua mãe. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de…

DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de tal, (qualificação completa), por sua advogada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de Fulano de tal, (qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE O autor requer seja-lhe deferido os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o ônus…

a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial. Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda, apesar da sua maioridade civil (22 anos), vive sob a vigilância da autora, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente,medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas e administrar a pensão alimentícia mensal que percebe do seu pai, fixada, hodiernamente, em dois salários mínimos e meio. II. DOS FUNDAMENTOS DA…

o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008 Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.…

visitas da filha, mediante as seguintes cláusulas: I – DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O genitor compromete-se em pagar a título de prestação alimentícia em favor da menor LAURA RAMOS, nascida em 11/10/2012, sua filha, o equivalente a 70% do salário mínimo vigente e se obriga também, ao pagamento do plano de saúde da menor. A obrigação da pensão alimentícia assumida deverá ser paga em moeda corrente pelo Alimentante até o dia 10 de cada mês, entre as 8h e as 20h, devendo ser depositada…

advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 do CC/02 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de*****************, brasileira, menor impúbere, representada pela genitora, ***************************, brasileira, divorciada, publicitária, portadora da cédula de identidade n.…

FACULDADE CAMBURY CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL (II) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (§2º DO ART. 206 DO CCB) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (§2º DO ART. 206 DO CCB) GOIÂNIA JUNHO/2014 Prazo de prescrição para recebimento de pensão alimentícia (§2º do art. 206 do CCB) O §2º do art. 206 do CCB estabelece que prescrevem em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares,

mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a .... salário mínimo mensal, a título de pensão alimentícia a seus filhos abaixo relacionados: ...., nascido em ....; ...., nascido em ....; ...., nascida em .... À época do acordo, ficou estipulado que os filhos ficariam sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão dos filhos passou a ser depositado em conta corrente bancária, em nome da mãe daqueles. Quanto ao…

PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.... 2.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM CÔNJUGE AO OUTRO................. 2.3.1 Igualdade de tratamento entre homem e mulher.............................. 2.3.2 Possibilidade de recusa da homologação........................................... 2.3.3 Fixação dos alimentos englobadamente para esposa e filhos........... 2.3.4 Convenção sobre pensão temporária ou sujeita à condição............ 2.3.5 Acordo de pensão em…